Art 461

intimações de estilo sito à Rua Lago Rico lote 18, Setor Chácara Bandeirantes, na cidade de Aruanã - Goiás, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de NOVO MUNDO…

salário é a quantia paga “diretamente pelo empregador”(art.457,caput, da CLT), decorrente do contrato de trabalho. O salário é pago não só como contraprestação por serviços prestados, mas também pelo tempo que o empregado está a disposição do empregador aguardando, executando ou cumprindo ordem. A gorjeta pode ser dada espontaneamente pelo cliente ou ser cobrada pela empresa ao cliente como adicional nas contas. Para distribuição aos empregados. (art.457 CLT.) As gorjetas integram a…

carreira só será válido quando homologado pelo Ministério do Trabalho. Conforme súmula 06 na íntegra: Súmula 06: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (incorporação das Súmulas nºs 22, 68, 111, 120, 135 e 274 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 252, 298 e 328 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se,…

JUSTA CAUSA, SOB ALEGAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE (ART. 482,A,CLT) E, POR MEIO DO PODER JUDICIÁRIO, TER COMPROVADO QUE NÃO COMETEU A CONDUTA QUE LHE FOI IMPUTADA, TERIA O EMPREGADO DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS? 7 EMENTA 7 2.3. O QUE VEM A SER A DENOMINADA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO? QUAIS SÃO SEUS REQUISITOS? 8 EMENTA 8 2.4. A QUEM COMPETE O ÔNUS DA PROVA NO CASO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA (ART. 482, CLT) E RESCISÃO INDIRETA (ART. 483, CLT)? 9 EMENTA 9 RELATORIO…

e não de fazer em retribuição aos serviços prestados ao empregador, revelando a existência de uma relação sinalagma no contrato de trabalho. Para a Lei, o termo remuneração e salário representam-se, conforme preleciona elencadas no §1º do art. 457 e nos arts. 76 e 458 da CLT. Todavia, mesmo na CLT, Encontramos momentos em que o termo remuneração tem o mesmo Significado de salário. Para esta coordenadoria, preferimos entender que o termo remuneração abrange o pagamento dos salários e os…

astreintes para as obrigações de fazer e não fazer A multa para o descumprimento da tutela específica das obrigações de fazer e não fazer encontra previsão legal no Código de Processo Civil e também no Código de Defesa do Consumidor. O artigo 461 do Código de Processo Civil prescreve que o juiz, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, deve conceder “a tutela específica da obrigação” ou determinar “providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do…

procuradores que esta subscrevem (doc. anexo 01), com endereço profissional sito à ..................................., vem à ínclita presença de Vossa Excelência especialmente para, fulcrado no artigo 292 e segs., 287, 461 e 644 do C. P. Civil, c/c, art. 186, 187 e 927, todos do C. Civil e art. 5°, V e X da C. Federal, promover AÇÃO COMINATÓRIA, c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS, fundada em TITULO EXTRAJUDICIAL em face de .................................., pelos…

civil. 2.1.Princípio da autonomia 2.1.1.Concepção original do CPC Antes da onda reformista que medeou o processo civil, a sistemática era da autonomia do processo de execução. As reformas de 2005, 2002, e 1994 que introduziram os arts. 475-I e ss., 461-A, 461, 461-A e 273, abalaram a estrutura autonomista dos "processos" (atividades jurisdicionais). A estrutura original do Código de Processo Civil de 1973, construída em processos formalmente autônomos, em que a atividade…

HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/definicoes/100003409/paradigma" \o "Paradigma" Paradigma No Direito do Trabalho é nome dado ao empregado que possui situação funcional para servir de base para a equiparação salarial dos demais empregados (artigo 461 da CLT). Para o reconhecimento do paradigma, necessário se torna o preenchimento das seguintes condições: a) identidade de função; b) igualdade de valor do trabalho; c) trabalho na mesma localidade; d) antiguidade inferior a cinco anos…

domiciliado na Rua ___ São Paulo/SP, CEP __, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 196 e 200 da Constituição Federal, 461 e 273 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, com…