Trabalhos feitos

- Qual o Papel da Multa no Instituto Das Obrigações? 1. ASTREITES Introdução: O presente artigo tem por finalidade analisar o instituto das astreintes na tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. O termo astreintes significa multa imposta a determinada pessoa, por descumprimento de uma obrigação. No caso específico de nosso estudo, essa multa é aplicada à parte que descumpre uma obrigação de fazer determinado ato ou se abster de fazê-lo. Mas o tema vai muito além disso, e com o seu desenvolvimento surgem diversas dúvidas relevantes, como por exemplo: Essa multa tem caráter indenizatório ou punitivo? Será que há um limite de valor a ser observado ao se fixar a multa? A multa pode ser fixada em caráter liminar? Em caso positivo, ela será devida mesmo se a ação for julgada improcedente? E se for extinta sem resolução do mérito? A partir de quando a multa é exigível? É necessário aguardar o trânsito em julgado da ação para iniciar a execução? Como se executa este valor? Nas linhas seguintes, abordaremos cada uma dessas questões. O artigo finaliza com uma previsão de como evoluirá o tema, se for aprovado pelo Congresso Nacional o texto atual do anteprojeto do novo Código de Processo Civil.

2. Origem e conceito das astreintes A origem histórica das astreintes é do direito francês. Como ensina o Desembargador e Doutrinador Rizzatto Nunes, houve uma dificuldade de tradução do instituto em nosso ordenamento jurídico [1]. O termo traduzido para o português significa “sanções”. É um significado muito vago. Que tipo de sanções? Aplicadas a quem? Por quais motivos? Essa sanção é uma multa pecuniária, fixada a uma das partes no processo judicial, com a finalidade de forçá-la a cumprir determinada obrigação de praticar ou deixar de praticar certo ato. Quando uma pessoa é condenada a cumprir uma obrigação de pagar quantia certa, por exemplo, o Estado tem meios coercitivos eficazes a fim de garantir