obrigação de fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA CAPITAL / SP

xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº ____, inscrito no CPF/MF sob o nº ___, residente e domiciliado na Rua ___ São Paulo/SP, CEP __, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 196 e 200 da Constituição Federal, 461 e 273 do Código de Processo Civil propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Avenida Doutor Enéas Carvalho de Aguiar, 188, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 05403-000, podendo ser citado na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I) DOS FATOS

Em meados de 2008, o autor descobriu ser portador de Diabetes Tipo I que apresenta difícil controle, no momento em uso de insulina “NPH (Humano)”, mas sem controle adequado, assim, para que esse controle seja mais facilmente obtido necessita do uso de insulina moderna como a “Determir”, conforme declaração do médico em anexo expedida em 20/07/2011. (DOC. 02).

Assim sendo, diante do descontrole do diabetes, o médico do Autor, solicitou tratamento com a insulina “DETEMIR” de ação prolongada na quantidade de “20 UI” por dia, conforme se verifica da declaração anexada, sendo que para realizar referido tratamento, o mesmo necessita também de insumos, conforme receita prescrita por seu médico em 13/07/2011 (quantidades estas que serão usadas por mês), que segue em anexo (DOC. 3), sendo eles:

01 (um) glucômetro 90 (noventa) fitas reagentes para teste de glicemia; 90 (noventa) lancetas
30 (trinta) seringas e agulhas

Ademais, diante da necessidade