Art 461

dispensando de serem procuradas, por serem logo encontradas (Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro, 1986, p. 97). Ela tem caráter de urgência, estando por isso enquadrada nas medidas cautelares. 1.2. NATUREZA A busca e apreensão, prevista no art. 839 e seguintes do CPC, é medida que como o próprio nome diz, abrange dois atos subsequentes e interdependentes: procurar e apreender. A localização da coisa ou pessoa é aspecto instrumental à tomadia. Localiza-se a coisa ou pessoa…

legal somente poderá se realizar através de uma tutela de cognição sumária. Quem tem direito à adequada tutela tem direito à tutela antecipatória, seja a tutela antecipatória fundada nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil e 84 do Código de Defesa do Consumidor, seja a tutela antecipatória fundada no art. 273, II, do Código de Processo Civil. É necessário observar que o legislador infraconstitucional, para atender ao princípio constitucional da efetividade, deve desenhar…

devedor. As obrigações de fazer diferem das obrigações de dar principalmente porque o credor pode, conforme as circunstâncias, não aceitar a prestação por terceiro, enquanto nestas se admite o cumprimento por outrem, estranho aos interessados (CC, art. 305). No entanto, a distinção entre essas duas modalidades sofre restrições na doutrina contemporânea, a ponto de ser abandonada por alguns códigos, tendo em vista que dar não deixa de ser fazer alguma coisa. Aponta a doutrina a…

previsão legal exposta nos arts. 621 a 631 vale para os títulos extrajudicias. Pois a sentença, resultado de processo de conhecimento, que determine a entrega de coisa é chamada de "executiva lato sensu", e o seu cumprimento se dá como fase de execução do processo conforme artigos 461 e 461-A do CPC, independentemente de ação autônoma de execução. Ou seja, não mais se ingressa com ação autônoma de execução, após a sentença inicia-se a fase de execução, como fase do processo. Art.…

relação jurídica material entre as partes, como se vê da Conta Telefônica anexa, referente aos serviços de telefonia, caracterizando-se como relação de consumo, nos termos da Lei 8078/90, art. 2º, CDC. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, houve falha na segurança do serviço prestado pela requerida (art. 14, CDC), visto que houve cobrança da conta já paga conforme comprovante anexado sendo ainda indevidamente lançado seu nome nos cadastros de inadimplentes do serviço de…

direito a ela, está impedido de exercer sobre a coisa o poder físico, de utilizá-la da maneira como melhor lhe agrade. Já os que defendem a natureza petitória alegam que a ação visa a conferir posse, e não a proteger uma posse já existente, e que o art. 382 do Código Civil de 1939, dizia que a inicial deveria ser instruída com o título da propriedade, sendo assim uma ação dominial, o que evidenciava sua natureza petitória. Destarte, embora essa questão ainda não esteja pacificada…

o projeto (art. 461, § 5º, CPC); 4. ficam as mineradoras ainda em atividade obrigadas a ajustar suas condutas às normas de proteção ambiental 2 , comprovando, no prazo de 60 dias, sob pena interdição, o cumprimento de todas as exigências legais, junto à FATMA e ao DNPM, que deverão apresentar, em idêntico prazo, relatório circunstanciado de visita fiscalizatória em todas as minas em atividade na região, comprovando as eventuais medidas de esclarecimento e punição que adotarem (art. 461…

judicial proferida no limiar do processo, ou seja, no início, antes da defesa do réu. Ex: antecipação de tutela – art. 273; liminar de reintegração de posse – art. 928; antecipação das obrigações de fazer – art. 461. *Liminar é um gênero que abarca vários exemplos. Existe liminar quanto a lei permite e se não permitir tem que esperar a sentença. Antecipação dos efeitos da Tutela – Art. 273 (inserido em 94) Artigo “coringa”: quando determinada ação judicial não tiver previsão na lei de…

GABARITO Buscar a reforma de tal decisão. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no art. 522 e seguintes do CPC, por estar inconformado com o conteúdodadecisão interlocutória de fls.__ e __, e pela possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação que pode, vir a ocorrer à agravante caso não haja reforma desta decisão, de acordo com o demonstrado nasrazões anexas (doc.02). Assim sendo, requer a concessão de tutela antecipatória recursal para que a verba alimentícia devida e a…

ou descaso, seja por impossibilidade. Nestes casos, pode ocorrer a conversão em perdas e danos, diante de previsão expressa do artigo 461, parágrafo 1º do Código de Processo Civil: “A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente”. Assim, o artigo 461, parágrafo 2º do Código de Processo Civil somente é aplicável nos casos em que o devedor deixa de cumprir a determinação…