Art 461

enfoque: a) tutela especifica: prestação consignada em favor de autor, da mesma forma como prevista b) resultado pratico equivalente: prestação que substitua a prevista no titulo. Peça pratica: Previsão legal: Art. 282 (peticao inicial) c/c art. 461 do código de processo Civil e art 273 Cabimento: Obrigação prevista em contrato ou mesmo por forca de legislação Competência: Sera competente a Justiça Comum (estadual) Partes do processo: Autor: o credor da obrigação…

subscrevem, com escritório na Rua, nesta cidade de Mirandópolis-SP (doc. procuração anexo), vem muito respeitosamente e com o devido acatamento, REQUERER o que lhe de direito, pelos fatos a seguir expostos, com fundamento nos termos previsto pelo artigo 461-A do Código de Processo Civil: DOS FATOS Excelência a requerente como inquilina junto ao Imóvel localizado na Rua, no bairro Jardim Sampaio, nesta cidade de Mirandópolis-SP, encontra-se instalado neste local desde o ano de…

das relações contratuais e negócios jurídicos. Igualmente, provocado o poder judiciário, estabelecida a demanda, poderá ocorrer a chamada“autocomposição - transação” no curso do processo, sendo causa de sentença com resolução do mérito nos termos do art. 269, III do CPC. CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO - INÉRCIA A jurisdição é inerte e necessita ser provocada. A prestação jurisdicional é efetiva somente quando solicitada. “A jurisdição, diz-se, é uma função inerte que só se põe em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CUIABÁ-MT O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelas Procuradoras da República signatárias, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, bem como nos dispositivos pertinentes da Lei nº 7.347/85 e Lei Complementar n° 75/93, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA Com pedido de…

domiciliar na Rua 3, n. 466, Bairro 3, Porto Velho, Rondônia. Preliminar de mérito A Reclamante solicita recebimento da parcela denominada quebra de caixa e danos morais, sem conter mais esclarecimentos, sendo inépcia a inicial em conformidade com o Art. 301, III do CPC. Prejudicial de mérito A Reclamante exerceu função de gerente geral de agência, laborou para o Reclamado no período de 04.08.2004 a 15.07.2013, a qual devido a prescrição quinquenal a todo e qualquer direito…

tomadas pela empresa-Ré, no sentido de iniciar a obra e deixa-la em perfeito estado para uso, requer-se seja assinalado prazo à mesma para cumprimento da ordem judicial. Temos assim, como legislação, o artigo 20, I do Código de Defesa do Consumidor: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem…

dinheiro ART 475 J CPC o artigo trata especificamente da execução para recebimento de soma em dinheiro); Dar ( entrega de coisa certa ou incerta ART 461 A) Fazer ou não fazer ( Art 461 CPC) PRINCIPIOS PROCESUAIS EXECUTIVOS1 SÃO DIVIDIDOS EM DOIS GRUPOS ASSIM SENDO: 1. Constitucionais ( instintivos) são os previstos na cf/88 no processo executivo também observara se os seguintes princípios Contraditório e a ampla defesa, cf. art 5° LV CF/88; Devido processo…

medida judicial que force o réu a cumprir a sentença. Essa possibilidade está prevista no art. 287 do CPC: Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4o, e 461-A). Dessa forma, o autor deverá, primeiramente, fazer seu pedido principal,…

urgência? Qual delas? 3) Qual competência? { Juizo e Foro 282, CPC STF = 109,I, CF STJ, 105,I, CF Da Petição inicial = arts. (282 + 283 + 39, I) formula para decorar, usar em todas as petições iniciais. Se houver pessoa jurídica em alguns dos polos inserir art. 12. Todos do CPC. Art. 282 – I – endereçamento; II- Qualificação; Autor e Réu, bem como advogado. OBS: art. 10 do CPC + → Fundamentos 282 e seguintes → Nome da ação ou do procedimento Toda petição tem um verbo, na…

por intermédio de seus advogados abaixo assinados (procuração anexa), com escritório na Rua Jarbas Pimenta, nº 731, Nova Era no município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais, CEP: 37.170-000, onde recebem intimações, propor com fulcro nos arts. 282 e 461, do Código de Processo Civil – CPC e artigos 186,927 e 247 e seguintes, todos do Código Civil – CC/2002, apresentar: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PERDAS E DANOS em face do FUNDO NACIONAL…