Art 461

Judiciário a fim de se fazer cumprir os objetivos da Ordem Social insculpidos em nossa Carta Magna: O Bem Estar e a Justiça Social! II – DO DIREITO. O artigo 11 da Lei de Benefícios da Previdência Social descreve seus segurados: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em…

solteira, comerciante, portadora da carteira de identidade e CPF/MF sob o, residente e domiciliada na, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus procuradores, advogado inscrito na e, ambos com endereço profissional à, com fundamento no artigo 461 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR COMINATÓRIA , com sede na, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados; DOS FATOS Autora, como se comprova pela juntada…

de Setembro, nº 92, Gr. 704 – Centro – Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.050-002, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento nos artigos 1º, III, 3º, I e IV, 5º, caput e § 2º, 6º e 196, todos da Constituição Federal, e artigo 461, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL) C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa do Procurador Geral do Estado…

caso, o contrato seria leonino”. Arts. 458 a 461 CC – apenas se aplicam aos contratos aleatórios. Seção VII Dos Contratos Aleatórios Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir. Art. 459. Se for aleatório,…

CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA N.º 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. - Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988 , sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37 , II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS -. Essa é a redação da

Trata-se do art. 461, § 5º, que consagra o mencionado poder geral de efetivação. Considerando a existência de um direito fundamental à tutela executiva, e a circunstância de que não há porque prestigiar apenas as mencionadas obrigações, MARCELO LIMA GUERRA, em estudo recente, pugna pela extensão do §5º do art. 461 também à efetivação das obrigações de pagar quantia. Cita, como exemplo, a possibilidade de usufruto judicial do imóvel mesmo sem a concordância do devedor (a despeito da letra…

plano do Direito do Trabalho, mais especificamente quanto à matéria salarial. A equiparação salarial também concretiza o principio fundamental de veda a discriminação, que figura como o objetivo da República Federativa do Brasil (art. 3.º, inciso IV, da CF/1988). O art. 7.º, nos incisos XXX2, XXX3 e XXXII4, da CF de 1988, apresenta disposições pertinentes ao Direito do Trabalho fundadas na vedação de discriminação. Os requisitos para a equiparação salarial são: Identidade de funções:…

Neste sentido o artigo 840 da CLT tratou de preconizar os requisitos necessários da petição inicial laboral, afim de que reste assegurado o exercício dos direitos acima elencados, outorgado aos litigantes em geral. Reza o mencionado dispositivo: “Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Junta, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, UMA BREVE…

R: Neste caso, não haverá necessidade de se instaurar um processo de conhecimento, pois Jorge Lourenço já possui um título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 585, I, CPC. Nesta hipótese, o advogado deve dar início a uma execução por quantia certa em face de devedor solvente, cujo rito se encontra previsto a partir do art. 649 do CPC. QUESTÕES OBJETIVAS Questão nº. 01 Assinale a opção correta. O processo/etapa de execução tem por objetivo: a) realizar o direito material constante

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA DO FORO REGIONAL VILA PRUDENTE DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. XXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, por seus procuradores que esta subscrevem, instrumento de mandato incluso, com base nos artigos 461 e seguintes, do Código de Processo Civil, Código Civil e lei 8078/90 e demais dispositivos legais que apliquem à espécie, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em…