Art 461

DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. AMPLIAÇÃO. ART. 15, § 1º DA LEI 8.213/91. PAGAMENTO DE 120 CONTRIBUIÇÕES. TRABALHADOR RURAL. INAPLICABILIDADE. § 2º DO MESMO ARTIGO. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. TUTELA ESPECÍFICA. ART. 461, CPC. 1. Nos termos do art. 15, § 1º da Lei nº 8.213/91, para que possa…

para os problemas advindos da fraude à execução e da destruição da coisa, exercitando o manejo das possibilidades oferecidas pelo sistema processual. Análise de caso (exercício) TALAMINI, Eduardo. Tutela jurisdicional para entrega de coisa (CPC, art. 461-A). Temas atuais da execução civil: estudos em homenagem ao professor Donaldo Armelin. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 199-222. Aula 3 Execução das obrigações de fazer e não fazer. Tutela mandamental. Prevalência da tutela específica.…

obrigação de dar. No dia estipulado para o pagamento, Paulo, caminhando para se encontrar com João, é surpreendido por forte chuva, que esfarelou o dinheiro que estava no bolso do devedor. Daí pergunta-se: Paulo estaria exonerado na obrigação, conforme o art. 238 do Código Civil, arcando João com o prejuízo? Em qual modalidade obrigacional se enquadraria a dívida pecuniária? Pode-se afirmar que dinheiro é coisa certa? Ou seria uma coisa incerta, cujo gênero não pereceria? Este artigo…

alcançariam a eficácia plena quando da sua tutela em cognição sumária. De modo a não prejudicar o autor que tenha razão nos vários procedimentos burocráticos do devido processo legal, tornando a prestação jurisdicional eficaz, e baseando-se nos art. 273 e 461 do Código de Processo Civil e 84 do Código de Defesa do Consumidor, o juiz concederá provimento dos efeitos antecipatórios da sentença condenatória. A titulo de exemplo, poderíamos falar em casos em que se pede o cumprimento da…

Janeiro Processo número: XXXXXXXXXXXXX B, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe foi movida por A, por seu advogado que a presente subscreve, vêm, respeitosamente, com fundamento no art. 895, letra "a" da CLT, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO pelas razões que seguem em apartado. Para tanto, requerem a juntada dos comprovantes referentes ao depósito recursal e guia de custas. Nestes termos,…

acabamento na parte externa da porta da sacada; porta da edícula sem chaves e com fechadura estragada, ligação de esgoto visto notificação da ..........; vídeo interfone e lareira. DO DIREITO 1.DAS MEDIDAS TOMADAS ATÉ O MOMENTO De acordo com o art. 867 do Código de Processo Civil, "todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição…

especifica/norteia a quem ou a qual cargo deve ser comparado para que haja equiparação salarial. Conforme o Art. 461, caput, CLT “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade”. Da mesma forma, segue a jurisprudência; EQUIPARAÇÃO SALARIAL – ARTIGO 461, DA CLT – REQUISITOS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA – INDEVIDAS DIFERENÇAS – Não se…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 895, I, da CLT, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO requerendo que, cumpridas as formalidades legais, sejam as anexas razões encaminhadas para apreciação do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Requer a juntada dos comprovantes do depósito recursal e recolhimento das custas processuais e, ainda, pedido de intimação da parte contrária para contrarrazoar, com fundamento no art. 900 da CLT. Termos em que,…

FULANO DE TAL, QUALIFICAÇÃO, vêm, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado (Mandatos procuratórios e indicação anexos), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 247, 186 , 927, 944 do Código Civil, e artigo 461 do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de BELTRANO, QUALICAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

“compreendem-se na remuneração [...] além do salário [...] as gorjetas”. O salário é a quantia paga “ diretamente pelo empregador” ( art.457, caput, da CLT), decorrendo do contrato de trabalho. O salário é pago e devido não só como contraprestação do efetivo serviço prestado,mas também dos períodos em que o empregado esteve á disposição do empregador,aguardando ou executando ordens ( art. 4º, caput, da CLT ), bem como de certos períodos de descanso remunerado ( hipóteses de interrupção…