Art 461

deve ser pautada na participação de ambas as partes, réu e autor. 2.1 A Emenda Constitucional nº 45 DE 2004 e o inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88 Necessário se faz discorrer o que vem a ser a EC nº 45. Em 31 de dezembro de 2004 foi publicada a EC 45, implementando a chamada ‘Reforma do Judiciário’. Entre as modificações, foi inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da CF/88, segundo o qual: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do…

de Vossa Excelência, com fulcro no art. 873 da CLT, em face de, Mariza Lima, já qualificada nos autos do processo, apresentar. CONTESTAÇÃO I-DA PRELIMINAR Inépcia da petição inicial pela ausência de paradigma – art. 461 da CLT; diante disto, pedir a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC. II- DA PREJUDICIAL DE MÉRITO A) Argui-se inicialmente a Prescrição quinquenal, trazida pelo art. 7º, XXIX da CF/88, bem…

do RG n. 6522490 SSP/MG, residente e domiciliada na rua Francisco Luiz Rodrigo, 61, apto 102, Parque Julião Nogueira, nesta cidade, vem, por seu advogado, legalmente habilitado (proc. j.) que esta subscreve, , com fundamento no art. 5°, inciso X da Constituição Federal, art. 275 e seguintes do CPC, propor a presente propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para citação na Praça…

condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor e observado o disposto no art.614. inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”. A multa, como se sabe, é uma sanção econômica decorrente da violação de uma norma jurídica impositiva de uma conduta de fazer ou de não-fazer algo. A aplicação…

exemplo típico de sentença com carga mandamental. Executiva (LATO SENSU)  não faz-se necessária que seja requerida a execução da sentença. Independente da vontade alheia o juiz determina que a ordem seja cumprida. Muito utilizada a partir do disposto art. 461-A (ex. ação de despejo). Condenatória  visa-se a uma prestação por parte do réu. Impõe-se ao réu uma obrigação de dar, fazer ou não fazer ou pagar. A condenação na sentença serve como uma advertência, visto que a execução é…

trabalhava oito horas por dia, de segunda a sexta, e quatro horas no sábado. Além do pedido de horas extras, também postula equiparação salarial, porém, não indica em sua ação o empregado paradigma, a fim de consubstanciar o pedido, nos moldes do art. 461 da CLT. Diante do caso apresentado, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pela Alfa Concessionária de Veículos Ltda., elabore a peça processual adequada aos interesses de seu cliente. Mariza Lima, residente em Salvador-BA,…

direcionada à proteção da saúde e ao tratamento médico-hospitalar prestado pelo Estado, em caso de ameaça à incolumidade física ou mental de paciente que recebe atendimento por unidade que o integra. Tal tarefa é imposta pela Constituição Federal, no art. 196, caput, que assegura a todos o direito à saúde, impondo o dever do Estado, mediante a adoção de políticas sociais e econômicas tendentes à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e…

absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações (Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, art. 227; Código Civil - Lei nº 10.406, de 2002, art. 1116). Desaparecem as sociedades incorporadas, permanecendo, porém, com a sua natureza jurídica inalterada, a sociedade incorporadora. Para que se processe a incorporação deverão ser cumpridas as formalidades exigidas pelo art. 227 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das S.A.): a) aprovação da operação pela incorporada e…

especifica/norteia a quem ou a qual cargo deve ser comparado para que haja equiparação salarial. Conforme o Art. 461, caput, CLT “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade”. Da mesma forma, segue a jurisprudência; EQUIPARAÇÃO SALARIAL – ARTIGO 461, DA CLT – REQUISITOS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA – INDEVIDAS DIFERENÇAS – Não se…

lhe seja deferido o beneficio previsto no art. 4º, da Lei n. 1.060/50, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família (DOC 1 – fl.2). DA COMPETÊNCIA Considerando que a requerida encerrou as atividades de sua filial (DOC 1 – fl.5), é competente para conhecimento e julgamento desta ação o foro da Comarca de São Paulo, nos termos do art. 100, IV, “a” do CPC c.c art. 75, IV, do Código Civil. DOS…