Art 461

de Jurisdição e Execução Direito de Processo Civil – Noções Iniciais da Trilogia Estruturante: Tutela Executiva – Cumprimento de Sentença X Processo de Execução –Liquidação de Sentença; – Cumprimento de Sentença (Arts. 461 e 461 A); – Cumprimento de Sentença (Arts. 461 I ao 461 R) – Penhora, Avaliação e Alienação – Processo de Execução; – Tutelas de Urgência. – Tutela Antecipada; – Tutela Antecipada x Cautelares – Cautelares; – Cautelares em Espécie; – Procedimentos…

define o mérito) Antes de ajuizar ação na inicial fazer cautelar arresto/seqüestro para garantir futuramente o processo de execução---para os títulos extra judiciais e outros tem q passar pelo processo de liquidação (sentença) cumprimento de sentença art 475 A ate R Em processos estanques os atos de formação da convicção do juiz dos atos de execução . A sentença judicial condenatória não c cumprisse automaticamente,caso o devedor não cumprisse a obrigação era necessário ajuizar um…

nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão-. Não se aplica, portanto, às hipóteses de mera suspensão de horas extras. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº. 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 8353720125100010 835-37.2012.5.10.0010, Relator: Valdir Florindo, Data de Julgamento: 19/06/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2013). RECURSO DE…

excludente e discriminatório e, de forma cada vez mais visível, obedecendo e dando maior respeito aos princípios constitucionais que regem nosso ordenamento jurídico, principalmente a Dignidade da Pessoa Humana, insculpido no art. 1º, III, e o Princípio da Isonomia, perpetrado nos arts. 5º, caput e 7º, XXXII, todos constantes da Constituição Federal. Palavras-chave: Terceirização do trabalho. Isonomia salarial. Flexibilização SUMÁRIO 1…

COMPETÊNCIA Aula 09.02.09 primeira aula. ... Competência em razão do local: absoluta CPC: Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Os estados adotam a divisão em comarcas. Neles O poder judiciário se organiza em…

pagamento, geralmente, caracteriza-se por uma periodicidade espaçada, superior a 01 (um) mês, podendo ser bimestral, semestral ou até mesmo anual, como por exemplo, a Gratificação Natalina (13° salário). 3.2. - Forma de pagamento → Estipula o art. 465 da CLT quanto ao momento e lugar da efetuação de pagamento dos salários, que tal ato deverá concretizar-se dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste. “O pagamento dos salários será efetuado em dia útil…

legislação trabalhista, a saber, a equiparação salarial. Equiparação salarial é definida pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho como sendo a situação em que, sendo idêntica a função desempenhada pelo empregado, idêntico será seu salário (artigo 461 da CLT). Desta forma, numa empresa onde vários empregados exercem a mesma função não deveria haver salários diferenciados. Caso existam salários desiquais para empregados que exercem a mesma função, aqueles empregados que recebam…

especifica/norteia a quem ou a qual cargo deve ser comparado para que haja equiparação salarial. Conforme o Art. 461, caput, CLT “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade”. Da mesma forma, segue a jurisprudência; EQUIPARAÇÃO SALARIAL – ARTIGO 461, DA CLT – REQUISITOS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA – INDEVIDAS DIFERENÇAS – Não se…

existência da coisa, quanto à sua quantidade). b) compra de coisas existentes, mas expostas a risco de perda ou deterioração. Nesse sentido Contrato de compra de coisa futura, com assunção de risco pela existência: Espécie prevista no art. 458 CC: Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua…

vejamos: “Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.” Sendo assim, o fato do réu no período de 2 anos após a alienação estar exercendo atividade no ramo de restaurantes e comprovadamente levando a sua freguesia para o novo estabelecimento desrespeita o texto legal do artigo 1.147 do código civil. Da obrigação de fazer No que se refere a obrigação de fazer, dispõe…