Ação de Obrigação de fazer por concorrencia desleal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE ___ ESTADO DE ____
MARCOS (nome civil completo), (nacionalidade) (estado civil) empresário no ramo de restaurantes, portador da cédula de identidade RG n. _______, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n_______, residente e domiciliado na (endereço), por seu procurador e advogado que esta subscreve (Doc.1 anexo) vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS em face de JOÃO (nome civil completo), (nacionalidade) (estado civil) empresário no ramo de restaurantes, portador da cédula de identidade RG n._______, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n_______, residente e domiciliado na __________.
I) DOS FATOS

O autor adquiriu de João, empresário individual e um grande chefe de cozinha, estabelecimento empresarial, que consiste em um restaurante de cozinha portuguesa que o réu explorou ao longo de 10 anos.
O restaurante objeto da alienação contava com clientela fiel e constante, porém o réu, seduzido pela proposta feita pelo autor, então um de seus fornecedores, alienou seu estabelecimento por R$ 300.000,00, valor suficiente para que réu se aposentasse.
Entretanto, o réu, depois de dois anos sem realizar atividades empresariais no ramo, formou com José a sociedade Restaurante Veneza Ltda., um sofisticado restaurante de cozinha italiana.
A antiga clientela do réu, tomando conhecimento do novo empreendimento, passou a freqüentá-lo, desviando-se do antigo restaurante, alienado ao autor.
II) DO DIREITO
Trata-se de ação de obrigação de fazer, com o objetivo de evitar que o réu continue a exercer atividade empresarial em concorrência com o autor, visto o último ter adquirido o estabelecimento empresarial.
Da concorrência na aquisição do estabelecimento empresarial
A respeito da aquisição do estabelecimento empresarial, dispõe o artigo 1.147 do Código Civil que o alienante do estabelecimento empresarial não poderá fazer