Diferenças entre concorrência desleal e violação de cláusula de não concorrência

| |Concorrência Desleal |Cláusula de não concorrência |
|Conceito |Atos de concorrência que sejam contrários aos|Constitui uma obrigação de não fazer assumida |
| |“usos honestos em matéria industrial ou |contratualmente pelo empresário alienante do |
| |comercial” (Convenção de Paris, art. 10-bis) |estabelecimento que se compromete a não concorrer com o |
| |ou a “práticas comerciais honestas” (TRIPs, |empresário adquirente |
| |art. 39) - sempre apurados segundo o contexto| |
| |fático de cada mercado, em cada lugar, em | |
| |cada tempo. | |
|Característica |A lei 9.279/96 mantém a tradição brasileira |Obrigação de não fazer contratualmente expressa ou |
| |de dar tratamento duplo à concorrência |presente implicitamente no contrato de trespasse, como |
| |desleal: há atos típicos, classificáveis como|dito no art. 1.147 do CC |
| |crime (art. 195 dessa lei), e há um vasto | |
| |campo para a repressão do ilícito | |
| |simplesmente civil (vide art. 209 dessa lei).| |
|Violação |A prática da concorrência desleal burla os |Na hipótese de violação da