A CONCORRE NCIA DESLEAL NA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

A CONCORRÊNCIA DESLEAL NA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

O crime de concorrência desleal, na modalidade desvio de clientela alheia, está tipificado no art. 195, III, da lei 9.279/96. Nesse dispositivo determina-se que comete concorrência desleal quem “emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem.”.

Ao se considerar o termo “clientela de outrem”, se tem como uma das exigências lógicas para a constatação da concorrência desleal o fato de haver competidores que constituam duas partes: uma, o sujeito ativo, o competidor que promove o desvio de clientela, e outra, o sujeito passivo, que sofre com a perda dos clientes.

Por definição, a competição desleal somente é caracterizada quando o desvio clientela decorre de uma conduta antijurídica. Este expediente se revela quando o concorrente pretende expandir sua participação no mercado pela exploração de bem alheio.

Jurisprudência:

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Concorrência desleal Ação ordinária de preceito cominatório c.c. indenização por danos materiais Afastamento das preliminares de nulidade No mérito, trata-se de proteção conferida ao conjunto-imagem (trade dress) Caracterizada a violação, por parte da ré, do conjunto de elementos gráficos que formam a aparência geral do produto da autora Irrelevância de que a comparação seja entre produtos de finalidades variadas e qualidades técnicas de desempenho diferentes Possibilidade de indução dos consumidores a erro, caracterizando ato de concorrência desleal e violação a direito de propriedade industrial, titularizado pela autora por aplicação do princípio da anterioridade Determinação de que a ré modifique o conjunto-imagem de suas embalagens, de forma a evitar tal confusão, no prazo de 120 dias, contados da intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 Dano material não configurado por falta de comprovação Ação ordinária de preceito cominatório c.c. reparação de danos procedente em parte Recurso provido em