Art 461

aos efeitos do protesto de duplicata simulada tem sido a ação cautelar de sustação de protesto. Celso Barbi filho orienta, acertadamente, que seria o caso de requerer a tutela antecipada. Com o advento do instituto da tutela antecipada, previsto no art. 273, do CPC, parece-me que a sustação do protesto pode ser judicialmente deferida por antecipação de tutela. Com efeito, a sustação é um provimento que antecipa os efeitos do pleito principal de impedimento definitivo do protesto. Ao…

sapiência deste e.juízo, a fortiori, os arts. 264 e 294 do CPC incidem no processo do trabalho em face do disposto no art. 769 da CLT. Desta forma, o acréscimo de pedidos na inicial depois da citação, tem sua eficácia condicionada ‘a concordância da reclamada que já portava defesa em mãos, e protestou o seu prejuízo “impugnando” o aditamento. Resta incontroverso que no caso in tela fez-se tabula rasa do princípio da inalterabilidade do pedido, ante o disposto nos arts. 264 e 294 do…

título executivo que lhe sirva de base. Títulos: ➔ Judicial: Art. 475 - N CPC (Condenar alguém a uma obrigação seja de fazer, de não fazer, a entrega de coisa, pagamento de quantia). ➔ Extrajudicial: Art. 585 CPC (Cheque, duplicada, nota promissória). ❖ Princípio da Realidade da Execução (atingira o seu patrimônio):O devedor responderá para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, salvo as restrições estabelecidas por lei. Art. 591 CPC – O devedor responde para o…

de 2012, sendo que o réu vem praticando o esbulho no imóvel desde esta data até os dias atuais, e que em função do esbulho sofrido o autor perdeu a sua posse. II. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS: Vejamos agora o que diz o art. 1.196 do CC, em relação à posse, in verbis, Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. (grifo nosso). Como se verifica dos fatos apresentados o autor exercia a posse…

à Universidade Federal e presta assistência judiciária gratuita aos necessitados, sendo assim, possui funções equivalentes àquelas prestadas pela Defensoria Pública, portanto também solicita à V. Exa. o deferimento dos benefícios contidos no §5, do art. 5º da supracitada Lei: § 5° Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as…

1 – Nas medidas cautelares preparatórias conservativas, é obrigatória a observância do prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal (art. 806 do CPC)? R: Não é obrigado respeitar o prazo de 30 dias, pois não causará prejuízo à parte. 2 – No caso de deferimento de liminar cautelar complexa (múltiplos atos a serem cumpridos), quando começa a correr o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal (da efetivação parcial ou total) R: O entendimento que…

Público. A audiência é pública (art. 444), assim como em geral são os atos e autos do processo (art. 155). Se houver segredo de justiça, ela se realiza a portas fechadas. Na audiência, o juiz exerce o poder de polícia, ordenando (art. 445): a) que se mantenham a ordem e o decoro; b) que se retire quem se comportar inconvenientemente; c) o comparecimento de força policial, se necessário. Em relação a suas atribuições, o juiz (art. 446): a) dirige os…

MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em fase do MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, através da SECRETARIA DE SAÚDE, representada por seu secretário, sitio na Avenida Assis Chateaubriand, nº 1376 - Liberdade, nesta cidade, nos termos dos Arts. 273, 287 do CPC e Arts 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV, 6º e 196 da Carta Política de 1998, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – DOS FATOS A Promovente é portadora de "hepatite crônica pelo…

relação do casal. Cuida-se de erro essencial sobre o cônjuge, podendo José propor ação judicial a fim de que o casamento seja anulado. Cabe, portanto, Ação Anulatória de Casamento, fundada no art. 1.557, II, c/c art. 1.556 do CC. b) A medida cabível será a Ação Cautelar de Sequestro, nos termos do art. 822, III, do CPC, a fim de proteger os bens do casal, enquanto tramita a ação principal. O examinando deverá mencionar que há presença de fumus boni iuris e do periculum in mora,…

impedida de dar prosseguimento na compra, por culpa única e exclusiva da ré. 6. Cabe à ré provar a existência de qualquer obrigação não cumprida por parte da autora. Esse direito é assegurado ao consumidor pelo código consumerista, no art. 6º, VIII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou…