Petição de Cumprimento Provisório de Sentença Contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA

Nº do Processo

Fulano de Tal, já qualificado nos auto em epígrafe, vem através de seus advogados Advogado 1, inscrito na OAB/BA 37.xxx, Advogado 2, inscrita na OAB/BA 33.xxx, Advogado 3, inscrita na OAB/BA 35.xxx e Advogado 4, inscrita na OAB/BA 33.xxx, devidamente constituídos mediante procuração em anexo, perante V.Exa. propor:

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

em face da POLÍCIA MILITAR, também qualificada nos autos supracitados, pelos fatos e motivos que passa a expor: .

I – DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E DA CONTAGEM DOS PRAZOS

Requer inicialmente o deferimento da assistência judiciária gratuita, fundamentada na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.520/86, pois a requerente não pode arcar com as custas processuais, e com os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, bem como a exequente está sendo atendida pelo Unidade Jurídica, uma entidade que pertence à Universidade Federal e presta assistência judiciária gratuita aos necessitados, sendo assim, possui funções equivalentes àquelas prestadas pela Defensoria Pública, portanto também solicita à V. Exa. o deferimento dos benefícios contidos no §5, do art. 5º da supracitada Lei:

§ 5° Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.(Grifo Nosso)

quais sejam, contagem de prazos em dobro e intimação pessoal de todos os atos do processo, como já orientou o STJ em pedido semelhante:

Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.213 - SP (2008/0262754-4)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : PAULO MARCELO DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : IGOR FORTES CATTA PRETA