Art 461

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __VARA DA COMARCA_________. _________________, com fulcro no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, artigo 4º, VII, da Lei Complementar 80/94 e nos artigos 81 e 82 ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), vem a este Juízo propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA OI S.A., CNPJ 76535764/0001-43, sediada na Rua ________, 3209, Centro, ________

dos anos, sendo que um desses reajustes foi promovido pela EC 20, de 16 de dezembro de 1998, que aumentou o referido teto de R$ 1.081,50 para R$ 1.200,00. 6. Vejamos o que dispunha o art. 14 da EC 20/98: Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em…

são as outras, que devem ser cumpridas de maneira específica, sem a conversão em perdas e danos. Imediata e autônoma; Natureza da obrigação; A lógica é fazer com que a obrigação seja cumprida da maneira prevista no título; Execução específica – art 461 CPC; entrega de coisa, obrigação de fazer e não fazer. A execução específica não tem nada a ver com execução imediata. Ela pode ser específica e imediata. Ou específica e autônoma. Perdas e danos – fungíveis e infungíveis Coerção –…

TUTELAS DE URGÊNCIA no CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Tipos de processo: art 270 CPC. a) Conhecimento b) Execução c) Cautelar. (aqui nesse ponto diferenciar: cautelar e antecipação de tutela art 273 CPC) d) Procedimentos especiais Sincretismo processual: art 461, 461-A e 475-J CPC. 1- TUTELA CAUTELAR: CONSERVATIVA, reconhece um direito a cautela/proteção. Artigo 800 no CPC, que será mantido no NCPC. Prazo de 05 dias para réu contestar (art 802 CPC). 2- TUTELA ANTECIPADA: SATISFATIVA,…

vem, por meio de seus advogados infrafirmados, com endereço profissional na Avenida Patrocínio Prudente, 101, Salas 505/508, Liberdade, Salvador/BA, CEP 09876-543, constituídos pelo instrumento de mandato em anexo, com supedâneo nos art. 1.210 do Código Civil e arts. 273 e 924 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de DIONES BULHO, brasileiro, casado, atleta profissional…

que assina "in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo sito à rua ____________________ nesta urbe, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de NS APARELHOS MÉDICOS…

que se dá por meio de uma sentença (art. 794, I do CPC). Porém, por estarmos diante de uma obrigação de fazer, o credor deve se manifestar sobre aquilo que foi feito pelo devedor, antes do reconhecimento da satisfação da obrigação. Tal exigência se encontra prevista no artigo 635 do CPC. “Execução de obrigação de fazer. Alegação do devedor quanto ao integral cumprimento do julgado exequendo. Impugnação da credora. Ausência de decisão judicial a respeito. Art. 635 do CPC. Nulidade…

Classificação de tutelas (satisfativas) Na perspectiva do direito material. Arts. 273, 461 e 461-A, CPC Classificação das Ações (Quinária) é diferente de classificação de tutelas, embora elas se complementem. A ação é um mecanismo que se vale para dar inicio ao processo, e por meio dela, que se busca a realização do direito (tutela). Em ação pensa-se em campo da abstração. Em um processo, pode-se se iniciar com uma espécie de ação e terminar com outra (ex. iniciar com constitutiva e…

ao autor que somente depois de vários anos logre uma sentença favorável, enquanto se assegura ao réu, sem direito nem mesmo verossímil, que demanda em procedimento ordinário, o ‘devido processo legal’, com plenitude de defesa?" 1) INTRODUÇÃO "art. 461 do CPC: Na ação que tenha por objeto o cumprimento de OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou...o resultado prático equivalente ao do adimplemento....§3º Sendo relevante o fundamento da…

João Amorim, empresário individual, CNPJ sob número __, com sede na Rua __, número__, cidade de __, conforme ato constitutivo em anexo (Doc. 01), vem, por seu advogado (instrumento de mandato em anexo – Doc. 02), com fundamento nos artigos 282 e 461 do Código de Processo Civil, propor Ação de Obrigação de NãoFazer com Pedido de Tutela Antecipada, em face de Marcelo de Oliveira,empresário individual, CNPJ sob número __, com sede na Rua __, número __,cidade de __, pelas razões de fato e de direito