petiçoes

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__Vara da Civel da Comarca de Marília do Estado de São Paulo (5 linhas) João Amorim, empresário individual, CNPJ sob número __, com sede na Rua __, número__, cidade de __, conforme ato constitutivo em anexo (Doc. 01), vem, por seu advogado (instrumento de mandato em anexo – Doc. 02), com fundamento nos artigos 282 e 461 do Código de Processo Civil, propor Ação de Obrigação de NãoFazer com Pedido de Tutela Antecipada, em face de Marcelo de Oliveira,empresário individual, CNPJ sob número __, com sede na Rua __, número __,cidade de __, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O Réu, em meados de 2010, devido a uma crise financeira que o assolou, resolveu alienar o seu estabelecimento localizado na cidade de Marilia/SP, onde comercializa material esportivo, vendendo roupas, calçados e acessórios em geral para a prática de esportes. Sabendo disso, o Autor, interessado no que estava sendo vendido, adquire o estabelecimento do Réu pelo preço de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), dando continuidade ao negócio que ali era exercido. Portanto,três meses após realizar a compra, o Réu inicia uma reforma em um ponto comercial em frente ao antigo estabelecimento alienado, para ali iniciar umnovo empreendimento que também atuará na comercialização de material esportivo. Desta forma, é necessária a presente medida judicial para coibir a abertura deste estabelecimento de forma errônea e em desconformidade com o texto legal. II – DO DIREITO Como há de se verificar, caso o Réu conclua a reforma e abra o estabelecimento comercial em frente ao adquirido pelo Autor, trará danos irreversíveis e irreparáveis. Conforme o caso descrito acima, cabe ao autor uma tutela específica da obrigação, paraque o mesmo não sofra prejuízos, estando de acordo com o artigo 461 do