Art 461

pelo empregado em virtude do contrato de trabalho, ou seja, é o pagamento efetuado pelo empregador pelo serviço prestado ao empregado, ou pelo tempo em que ficou o mesmo ficou a disposição do empregador. Segundo o art. 457 da CLT, a remuneração é composta pelo salário e as gorjetas. Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.…

profissional in fine, onde recebe as suas intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com base nos art. 1º, inciso 3, art. 5º, inciso X da CF, 282 e 461, §3º ambos do CPC e ainda nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, Decreto Federal nº 5.296/04, em dentre outras disposições aplicáveis à espécie, contra a PREFEITURA MUNICÍPAL DE JOÃO PESSOA/PB, pessoa…

advogados legalmente constituídos que ao final assinam, com endereço profissional conforme nota de rodapé, onde recebem intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1º, III da Constituição Federal, c/c os artigos 273 e 461 do CPC, art. 6º, 39 e 47 da Lei 8.078/90, art. 12, II, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”,da Lei 9.656/98 e cláusulas do contrato em anexo, propor; AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIMENTO FORÇADO DE CONTRATO…

duas pessoas de interesses antagônicos, cujo objeto é aquisição, por aquele, de produto fornecido ou serviço prestado por este último. Tal conclusão se extrai de maneira translúcida do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor que prescreve: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,…

“cumprimento da sentença”. Esse será feito conforme art. 461 e 461-A. Logo no caput do primeiro artigo (475, I) do capitulo, impõe que o valor da sentença condenatória seja pago em dinheiro. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os artigos 461, quando se tratar de obrigação de fazer (como no caso da construção de um muro divisório) ou quando disser respeito a uma obrigação de não fazer (não degradar o meio ambiente). E, nos casos do art.461-A, a entrega de coisa (como no…

habitualmente pelo empregado pela prestação dos serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo a satisfazer as suas necessidades vitais básicas e de sua família (art. 457 da CLT). Remuneração = salário + gorjetas (cjto) (diret) (3°s) Salário por unidade de tempo O salário por unidade de tempo não depende do serviço ou da obra realizada, mas do tempo gasto para sua…

teor envolvia uma ação de despejo promovida por Rafael Batista, alegando ser o novo proprietário do imóvel. Como bem observamos acima, não houve a devida comunicação das intenções do Requerido em vender o imóvel. DOS DIREITOS A Lei 8245/91, art. 27, confere ao locatário a preferência para adquirir o imóvel locado em igualdade com terceiro, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio por notificação judicial ou extrajudicial ou, ainda, ciência inequívoca. Ocorre que o…

... JOÃO DA SILVA, já qualificado nos autos em epigrafe de Indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer, por seu advogado infra – assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 461, do Código de Processo Civil requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, conforme fundamentos a seguir expostos O Requerente ajuizou ação de Indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer, contra a Requerida por ter incluído…

ENDEREÇO COMPLETO (doc. 1 ) por seu subscrito advogado , constituído na forma dos incluso mandato (doc. 2 ) com endereço ao rodapé, onde recebe notificações, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 233, 275 e 408 do Código Civil e 287, 461-A e 822, I do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA COM PEDIDO LIMINAR Em face de: NOME DO RÉU, brasileiro, casado, gerente de vendas, RG XXXXXXXXXXXXXXX, CPF/MF…

fixo (10%), propositadamente, o devedor poderá optar pelo não cumprimento da decisão, aguardando pelo requerimento do credor (com a apresentação de memória de cálculo), ou até mesmo, o arquivamento dos autos, conforme disposição exposta no § 5º, do art. 475-J, do CPC. Trata-se de sanção processual pecuniária, também conhecida como multa coercitiva, com a imposição por meio de coação para cumprimento do que foi determinado ao obrigado. Conforme ensinamentos de Cássio Scarpinella…