Art 461

ASSIS: “Em todo o processo, ainda que sua função principal seja a de executar ou a de assegurar, haverá cognição, sem a qual o órgão judiciário jamais atingiria seus objetivos; e há execução em processo de conhecimento (v.g., art. 412, caput, segunda parte) e cautelar (v.g., art. 819, caput, que alude à “execução” do arresto).” Nem se imagine que a absorção numa única relação jurídica processual de atividade cognitiva e execução seja uma descoberta recente. Elucidativa a passagem de…

I – TEMA Pesquisa jurisprudencial e doutrinária acerca da equiparação salarial e a discussão sobre o conceito de “mesma localidade” previsto no caput do art. 461 da CLT e disciplinado pelo inciso X da Súmula 6 do TST. II – JURISPRUDÊNCIA Analisando julgados recentes do C. Tribunal Superior do Trabalho e do E. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, verifica-se a seguinte divergência: RECURSO DE REVISTA. (...) 3. Equiparação salarial. Mesma localidade. O entendimento quanto ao

QUESTIONARIO DE PROCESSO CIVIL 1 – DEFINA OS EMBARGOS DO DEVEDOR. R= DE ACORDO COM O ART. 736, DO CPC: O EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, PODERÁ OPOR-SE À EXECUÇÃO POR MEIO DOS EMBARGOS. ASSEVERA TAMBÉM O ART. 738 QUE OS EMBARGOS SERÃO OFERECIDOS NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. 2 – DIFERENCIE EMBARGOS DO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO. R= Os embargos do devedor, também chamados de embargos à execução, é o…

entrega de coisa – arts. 621 a 631 • A Lei nº 11.382/2006 não fez alteração na execução para entrega de coisa, gerando assim dúvida quanto ao prazo para opor embargos (Arts. 621 e 738) Prof. Antonio Carlos Silva 4 INSTITUTO DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA Da Entrega de Coisa Certa Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737,…

jurídicos que sustentam a sua pretensão. II – DA TUTELA ANTECIPADA O artigo 273 do Código de Processo Civil disciplina a tutela antecipada em que o Autor terá os efeitos da tutela jurisdicional antecipadamente não acarretando prejuízos. Vejamos: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e : I- “Haja…

de obrigação de fazer e não fazer. Art. 461 2 Sentenças que determinam a entrega de coisa Art. 461-a 3 Sentenças que condenam ao pagamento de quantia (alimentos*) Arts. 475-j Processo de execução autônomo Livro II 4 Sentenças que condenam ao pagamento de quantia contra a fazenda pública Arts. 730 e 731 5 Execução de título extrajudicial de obrigação de pagar quantia Arts. 646 e ss 6 Execução de título extrajudicial de obrigação de fazer e não fazer Arts. 632 e ss 7 Execução de…

comercial, tão logo ocorreu a rescisão antecipada do contrato. Seu proceder provocou e está provocando danos de ordem material e moral aos Autores. Pelos fatos narrados verifica-se ser plenamente aplicável ao caso concreto o previsto no art. 461, do CPC: "Art. 461 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático…

DO LIMITE AO PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO CONFERIDO AO JUIZ NO ART. 461 § 5º DO CPC. Atualmente, percebe-se uma tendência à ampliação dos poderes executivos do juiz, criando-se uma espécie de poder geral de efetivação que permite ao julgador valer-se dos meios executivos que considerar mais adequados ao caso concreto, sejam eles de coerção direta, sejam de coerção indireta. Tudo isso em virtude da impossibilidade de o legislador prever as medidas executivas adequadas para cada caso.…

DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Nos termos do art. 4 da Lei 1060/1950, a parte declara para os devidos fins não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. I - DOS FATOS O Autor realizou a venda e a tradição do veiculo marca VW/Kombi, cor prata, placa JES 5616, ano 1982/1982, RENAVAM n° 001573438. Diante disso, o Autor preencheu e assinou o certificado de registro…

quesitos fez constar o seguinte: Informar a atividade desenvolvida pelo Reclamante, que sempre trabalhou em contato permanente com óleos e graxas, é insalubre, em razão das condições previstas nos quadros das normas vigentes, bem colocado no disposto art. 189 da CLT, e na Norma Regulamentadora NR-15 da Portaria nº 3214, de 08 de junho de 1978. do Ministério do Trabalho, estabelecer os agentes nocivos, bem como os critérios qualificados e quantitativos para caracterização das…