Art 461

mencionados anteprojetos, verifica-se consubstanciarem-se em avanços, todas as alterações propostas, sendo algumas de maior relevância. Sobre estas propostas de maior relevância, veja-se as seguintes considerações: “Art. 273. §1º - A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um dos pedidos cumulados, ou parcela de um deles, tornar-se incontroverso no curso do processo.” A alteração trazida no §1º do artigo 273 é…

João Pessoa 2014.2 INTRODUÇÃO O art. 475-J preconiza o cumprimento de sentença condenatória de pagamento em dinheiro. Em outras palavras, não se trata do mero cumprimento de qualquer sentença, pois sua aplicação é específica e direcionada às sentenças relativas a esta modalidade de cumprimento, conforme o art. 475-N, I, que se refere à obrigação de pagar quantia. Faz-se mister comentar que as sentenças que determinam

DIREITO DO TRABALHO I Prof. Jane S. Nunes I - SALÁRIO E REMUNERAÇÃO I.1 – CONCEITO: Nos termos do art. 457 da CLT: “Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos…

e assistência, as demais formas NÃO Competência Art. 475-P e 575 CPC Título Executivo É o documento o ato documentado que consagra uma obrigação certa e que permite a utilização direta da via executiva Art. 475-N e 585 CPC Certa Obrigação Líquida Exigível Responsabilidade Patrimonial Art. 592 CPC Dívida = direito material / débito / “debitum” / “shuld” Responsabilidade = direito processual Art. 592 CPC / “obrigatio” / “haftung”…

FULANO DE TAL, QUALIFICAR vem, respeitosamente, perante V. Exa, através de seu bastante procurador, propor a presente. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Com fulcro nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, e 81 e 84 do Código de Defesa do Consumidor, em face da EMBRATEL – EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES, pessoa jurídica de direito privado sediada na Rua José Calil Ahouagi, 722 Centro Juiz de Fora / MG CEP: 36

visível distanciamento que a genitora do Requerente impõe, o Requerido oferece a presente Execução. É cediço que o direito de visitas constitui um direito fundamental da criança, conforme estabelece o artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: “Art. 229. OS PAIS TÊM O DEVER DE ASSISTIR, CRIAR E EDUCAR OS FILHOS MENORES, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.” (Grifei) Outrossim, é indubitável que o contato da criança…

cumpre observar que o art. 22, CDC1 incumbe às concessionárias a obrigatoriedade adequação, eficiência e continuidade dos serviços públicos essenciais. A essencialidade do serviço se extrai do art. 10, VII, da L. 7.783/892. É de bom alvitre destacar que a L. 8.987/95, em seu art. 6°,§3°, I e II3, enuncia que a prestação do serviço público será adequada e contínua, podendo excepcionar esta regra quando houver inadimplência do usuário ou por razões de ordem técnicas. Art. 22. Os…

MARCOS, inscrito no CNPJ ..., com sede em..., vem, por seu advogado (procuração anexa – doc. 1), propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER pelo RITO ORDINÁRIO, com pedido de TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS, com fundamento nos artigos 282, 461, 273, do Código de Processo Civil, em face de JOAO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG..., inscrito no CPF n..., domiciliado e residente em..., e da SOCIEDADE RESTAURANTE VENEZA LTDA., sociedade inscrita no CNPJ sob o n. ..., com

regras de proteção ao salário: a) Irredutibilidade salarial: Garantida constitucionalmente (art. 7º, VI, da CF) só é admitida mediante participação do sindicato, ou seja, por meio de norma coletiva. b) Impenhorabilidade: O art. 649, IV, do CPC, estabelece a segurança do empregado, que não pode ter seu salário penhorado em nenhuma hipótese, ressalvando a pensão alimentícia. c) Intangibilidade: Estabelecido no art. 462 da CLT, descreve ser vedado ao empregador efetuar descontos no salário…

procurador infra-assinado (mandato anexo), advogado regularmente inscrito na OAB/RS sob o nº ..........., com escritório profissional na Av. ......................a nº ................., ................e, onde recebe intimações em geral, com apoio no art. 273, do Código de Processo Civil, vem propor AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS, RETIRADA E/OU PROIBIÇÃO DE CADASTRAMENTO DO NOME DA AUTORA NO SPC/SERASA E INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E ABALO MORAL COM TUTELA…