Art 461

Gierts Leticia P. Pereira Roberta R. Oliveira Thiago Jr. Monteiro Definição: Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário. Esta é a expressão do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, que tem como fundamento o inciso XXX do artigo 7° da Constituição Federal, o qual proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade,…

Artigo 442 da C.L.T 2. Forma de Contrato: art. 443, apêndice 1 e 2. Determinado: experiência (máximo 90 dias, renovado 1x) Obra certa (máximo 2 anos, renovado 1x) Indeterminado 3. Estipulação das relações do contrato de trabalho, art. 444 da CLT. 4. Contrato por prazo determinado, art. 445 da CLT 5. Contrato verbal, art 447. Não precisa estar escrito 6. Mudanca na propriedade ou na estrutura jurídica, falência, dissolução, art 448 da CLT. (sindico faz um…

DE DIREITO DO XVIº JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREPAGUÁ NA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo: B.................... tendo em vista o r. despacho republicado em 05/09/2013 vem dizer e requer com estribo no art. 600, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que se segue: I) Cuida o r. despacho republicado no dia 05/11/2013, de indeferir pedido formulado pelo exequente de penhora portas adentro da Executada. II) Observa-se que a Executada fora…

apresentação ou publicação. ATPS – Etapa 1 1) Aula-tema: Introdução ao direito das coisas. - referente à primeira aula do cronograma de aulas do Plano de Ensino e Aprendizagem. ATPS – Etapa 1 Passo 1 (Equipe) Ler as seguintes partes do PLT (Livro 461 - Curso de Direito Civil Brasileiro, Volume 5 – Direito das Coisas, Autor: Carlos Roberto Gonçalves, Editora Saraiva): Título; INTRODUÇÃO; Item 1 (UM). Após a leitura do texto acima indicado, refletir e responder às seguintes perguntas:…

brasileiro, casado, portador do CPF,,,, residente e domiciliado na Avenida, 338, Jardim, Franca-SP, CEP, por intermédio de suas advogadas, mediante instrumento de mandato incluso, com endereço profissional para as intimações e notificações de estilo (art. 39, I, CPC), situado na Rua, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face…

estilo sito à Avenida Isaac Povoas, nº 1251, Edifício Nacional Palacius, salas 401/402, Bairro Goiabeiras, CUIABÁ/MT, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de _______________________ pessoa jurídica de direito…

[11] No voto condutor, o Relator destacou: Em se tratando de ação de dano infecto, objeto do pedido vem a ser a realização de obra – demolição ou reparação – necessária à eliminação de risco à segurança do prédio vizinho (art. 1.280 do CC em vigor, o qual reproduziu o conteúdo do art. 555 do Código revogado). ... O fato de o muro de contenção ainda estar a resistir, passados quatro anos do ajuizamento, não faz prova da inexistência do risco, mas tão-somente de que o dano, por obra do…

OFENSA AOS ARTS. 461 E 461-A DO CPC NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a expedição de TDAs pelo Incra, sob pena de aplicação de multa diária. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461…

JULGADA Seção I Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem. Art. 459. O juiz proferirá a sentença,…

do Código de Processo Civil: “Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu." Aplicam-se à tutela antecipada regulada no art. 273 do Código de…