Art 461

endereço profissional na..., n.º..., bairro..., na cidade de..., Estado ..., CEP..., onde recebe intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR com fundamento no artigo 461, §3º do Código de Processo Civil em face do PLANO DE SAÚDE BEM ESTAR, pessoa jurídica de direito privado, com sede na ..., n.º..., bairro..., na cidade de..., Estado de..., CEP..., na pessoa de seu representante legal, pelos…

antecipada e tutela cautelar - 3. A tutela antecipada do art. 273 do CPC: 3.1. Cabimento; 3.2. Requisitos; 3.3. A decisão sobre a tutela antecipada; 3.4. Efetivação: 3.4.1. Caução - 4. Tutela antecipada específica: 4.1. Previsão legal; 4.2. Requisitos; 4.3. Multa - 5. Aplicação analógica dos dispositivos - 6. A tutela antecipada em face da Fazenda Pública - Referências. 1. Introdução A tutela antecipada está prevista genérica e explicitamente no art. 273 do CPC. Este artigo fora…

endereço completo, vem, por seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo, que receberá intimação no seu escritório profissional situado na Rua .............., com fundamento no artigo 10, II, b. ADCT/CF/88, art. 840, § 1.º, da CLT, e os arts. 273 e 461 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da EMPRESA 171 LTDA., qualificação e endereço completo, pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante…

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. A cobrança capitalizada dos juros não encontra suporte no ordenamento jurídico pátrio, malferindo tanto a Súmula nº 121, do Supremo Tribunal Federal, como o art. 4º, do Decreto 22.626/33. II - Apelação conhecida e improvida, com a manutenção da sentença monocrática em todos os termos.” (Apelação Cível n. 730533-56.2000.8.06.0001/1, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

os demais requisitos do art. 461, CLT. Observa-se que a maioria jurisprudencial entende desta forma, uma vez que a figura do empregador é única ensejando uma solidariedade ativa e passiva entre os entes formadores do grupo econômico. (GODINHO: 1997) - SUMULA 6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.11.2010) Res. 172/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010 VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é…

determinada multa que o executado deve pagar por dia de atraso no atendimento da condenação principal”. E esse meio que possibilita ao Estado-juiz aplicar, e não somente dizer o direito ao caso concreto, está disciplinado nos artigos 273, § 3º, 461, 461-A do CPC. Pelo fato da possibilidade ou não de execução imediata e definitiva da astreinte logo após a confirmação da decisão que a fixou já existe tamanha divergência doutrinária, com muito mais rigor diverge quando ao final da…

Processo Civil Brasileiro venerou a jurisprudência francesa no tangente as astreintes obtidas nos artigos 461 §§ 4º, 5º e 6º, 461-A, § 3º, 621, parágrafo único, 644 e 645 do CPC, além do artigo 84, § 4º, da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 52, V, da Lei nº 9.099/95 que dispõem sobre os Juizados Especiais. Traslada-se do Código Processual Civil Brasileiro: Art. 461 Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá…

Direito do Trabalho Princípios da relação de trabalho: - Principio da proteção: principio indubio pro operário, da condição mais benéfica, da norma mais favorável. Art. 620 da CLT. Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. Principio da proteção: idéia de reequilíbrio entre empregado e empregador. Se subdivide em mais 3 sub princípios : 1) Principio da aplicação da norma mais favorável: mais benéfica para o…

residente e domiciliado na (endereço), por seu procurador e advogado que esta subscreve vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS fundada nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil, cumulada com o art. 1.147 do Código Civil em face de JOÃO (nome civil completo), (nacionalidade) (estado civil), empresário no ramo de restaurantes, portador da cédula de identidade RG n. _______, devidamente inscrito no…

como colacionando jurisprudência a respeito. No segundo capítulo será dada ênfase ao princípio da Isonomia Salarial, que é o princípio informador do instituto da equiparação salarial. Além disso, será visto o regramento que a CLT determina no artigo 461 para a concessão da equiparação salarial, verificando-se as condições necessárias para a sua implementação, bem como a interpretação doutrinária e jurisprudencial que é da dada ao instituto. No capítulo terceiro serão vistos os sujeitos…