Art 461

verbis": "Art. 5º - (...) “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” O Código Civil, por seu turno, determina "in verbis": "Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Bem explica o artigo 461…

when applying the norms must conciliate this application with the principles regents of our right, so that is exerted a moderate justice. With the target to give to a new solution to the current conflicts of the applicability of the fine of article 461 of the Code of Civil Action and so that the limits are respected constitutional, the present study it offers new alternatives to force the fulfillment of the obligations. WORD-KEY: astreintes; breach of contract; obligation.

endereço completo, vem, por seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo, que receberá intimação no seu escritório profissional situado na Rua ................................., com fundamento no art. 840, 1º e art. 659, IX, ambos da CLT c/c art. 273 e 461 do CPC , propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da empresa REI DOS GUINDASTES LTDA, qualificação e endereço completo, pelos seguintes motivos de fato e de…

processual civil que também já autorizavam medidas liminares. Vale salientar que, a instituição da antecipação da tutela no direito nacional, através da Lei acima referida e da Lei 10.444 de 2002, que conferiram nova redação aos 2 artigos 273 e 461 do código de processo civil, foi de extrema importância para que a prestação jurisdicional se renovasse e tivesse a liberdade de fazer com que a tramitação do processo seja mais ágil, intervindo assim num possível perecimento do direito.…

... , brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº ... , portador da CI nº ... , residente na Rua ... , por seus advogados infra-assinados com Escritório na ... , vem à presença de Vossa Excelência propor, com fundamento nos artigos 287 e 461, ambos do CPC, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da: ... , na pessoa de sua representante legal, ... , com endereço funcional na Rua ... , pelos fatos e fundamentos que passa a expor e…

1) A construção ou prosseguimento da obra em uma ação reivindicatória ou possessória configura atentado? Resposta: Configura, pelos seguintes motivos: art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo I - viola (...) imissão na posse; II - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. Humberto Theodoro Jr., citando Pontes de Miranda, fala que "A ação de atentado tem lugar frente a qualquer espécie de ação: condenatórias,…

não deixando alternativa ao requerente a não ser ingressar com a presente demanda judicial, a fim de ver efetivado o seu direito de ter cumprida a obrigação assumida pela ré, conforme documentos acostados a inicial. 2. DO DIREITO, De acordo com o art. 867 do Código de Processo Civil, "todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição…

quantia paga diretamente pelo empregador decorrente do contrato de trabalho (art. 457 caput, da CLT). O é pago e devido não só como contraprestação do efetivo serviço prestado, mas também dos períodos em que o empregado esteve a disposição do empregador, acatando ou executando ordens (art. 4º caput, CLT), bem como certo períodos de descanso remunerado. A CLT usa as expressões “salário” (art. 457, § 1º) e “remuneração” art. 457, caput, sem precisar se o faz com o mesmo ou com…

consignadas. Desta forma, requer sejam recebidas as presentes razões do recurso e posteriormente remetidas para o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. Que o recorrido seja intimado para contrarrazoar o presente recurso nos ditames do art. 900 da CLT. Segue comprovante do preparo devidamente recolhido. Nestes termos Pede deferimento Local e data. Advogado e OAB RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO Origem: _ Vara do Trabalho de…

de sua procuradora, ao final subscrita, profissionalmente estabelecida no endereço (Rua), (número), (bairro), Goiânia, Goiás, onde receberá as comunicações de estilo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 461, 461-A e 287, todos do Código de Processo Civil, para propor AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA...? em face de Banco Itaú S/A, inscrita no CNPJ sob nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, situada a (Rua), (número), (bairro), (Cidade),…