Art 461

públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal: Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; Da Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991 que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências: Art. 4º. Todos têm direito a receber dos órgãos…

na Rua J-3A, Qd. 05, Lt. 30, Parque das Laranjeiras, Goiânia-GO, telefones de contato (62) 3249-1996, (62) 3278-9246 e (62) 8419-2582, CEP 74.855-450, com fulcro nos preceitos cingidos pelos arts. 127, 129, III e 196, todos da Constituição da República; pelo art. 25, IV, al. “a”, da Lei nº 8.625/93, pelo art. 46, VI, al. “a”, da Lei Complementar do Estado de Goiás nº 25/98, Lei nº 10.741/03 e pela nova lei do mandado de segurança nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, vem, respeitosamente à…

TUTELA ANTECIPADA NAS AÇÕES DE DESPEJO Tutela Antecipa CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1º

direito pela sentença, mas tinha que ajuizar outra ação a fim de efetiva sua pretensão. Verificaremos o procedimento do cumprimento da sentença das obrigações de fazer, não fazer e quantia certa prevista respectivamente nos arts. 461, 461-A, inseridos na reforma de 1995, e art. 475 I ao 475 R, todos do Código de Processo Civil. Destarte, o magistrado é agora responsável por dar a sentença e fazer cumprir a sua ordem judicial, sendo por oficio ou requerimento, essa modernização do…

Cercado CEP: 81910-600, Curitiba, Estado do Paraná, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Franciscano – FAE, com fundamento no art. 282 e 461 do Código de Processo Civil e propor a presente. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ADJUDICACAO COMPULSORIA Em face da COHAB-CT, pelas seguintes razões de fato e de direito expostas a seguir: 1- Dos Fatos O Sr.Wilson…

que são tutelados, que são os ‘individuais homogêneos, definidos no inciso III do parágrafo único do artigo 18". A TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER: No que se refere à tutela das obrigações de fazer ou não fazer, previstas nos arts. 878 a 883 do Código Civil, que consistem em comportamento omissivo ou comissivo do obrigado, o Código de Processo, em sua versão primeira, apresentava-se longe do modelo ideal, eis que notoriamente destituído, em grande numero de…

e pela quantidade, cabendo a uma das partes, normalmente ao devedor, proceder à escolha e a individuação do objeto segundo as regras do direito positivo. A modificação substancial que este modelo de obrigação sofreu no novo Código está resolvido no art. 245, segundo o qual, quando se trate de obrigação de entrega de coisa incerta, passam a vigorar as regras atinentes à obrigação de dar coisa certa, com a consequente distribuição da culpa pelo perecimento eventual do objeto, assim como as…

devedor. Quanto ao procedimento diferenciado em razão da qualidade da parte, há que se lembrar da execução contra a fazenda pública, cujo cumprimento da obrigação, em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, deve se pautar pelo disposto no art. 100 da Constituição Federal. Além desses casos, há ainda a execução por quantia certa contra devedor solvente, que é o procedimento de execução mais completo e mais complexo regulado pelo Código de Processo Civil. Implementa-se através a…

Código de Processo Civil, nos artigos 2̊ e 128: Art. 2º. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais; Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito à lei exige iniciativa da parte. A concessão da tutela no art. 273, e incisos I e II do CPC não dão margem a dúvidas: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da…

1.1 TIPOS DE TRABALHADORES E EMPREGADOS: 1.2 AUTÔNOMO Quem indica o conceito do Autônomo é a Legislação Previdenciária (L.8.212/91), no Art. 12, V, “h” que descreve: “É a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.” 1.3 EVENTUAL Conceituado pela Alínea G, Inciso V, Artigo 12, da Lei 8.212/91: “Aquele que presta serviço de natureza Urbana ou