Art 461

Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem. Art. 459. O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido…

prestação de fato ou abstenção de ato (arts. 302/310) e no interdito proibitório (arts. 378/380). E, no procedimento para execução das obrigações de fazer ou não fazer, previa o código prévia cominação de multa, porém, restrita às obrigações infungíveis (art. 1.005). A ação cominatória tinha início com um mandado ou preceito dirigido contra o réu e expedido pelo juiz, para que cumprisse a obrigação, sob a pena contratual ou a pedida pelo autor (art. 303). Uma vez citado,…

expressa no art. 15° da Lei 8.929/94,: Art. 15. Para cobrança da CPR, cabe a ação de execução para entrega de coisa incerta. Igualmente, dispõe o art. 580 do Código de processo Civil que a execução pode se instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, liquida e exigível, consubstanciada em titulo executivo. Assim, é notório que o caso atende perfeitamente aos requisitos impostos pela norma legal. III - DA LIMINAR: Cabe invocar no presente feito, a prerrogativa…

obrigação, entregando os filhos, sem criar embaraços ou obstáculos à efetivação de um direito primordial das crianças (de ficarem com o pai) e deste de, segundo o Código Civil, permanecer, fiscalizar a educação e manutenção destas (art. 1.589). É certo que, nos artigos 461 e 461-A do CPC, estes introduzidos e alterados pela Lei 10.444, de 7 de maio de 2002, o legislador pátrio ampliou as hipóteses de cabimento de provimentos judiciais com eficácia mandamental e executiva “lato sensu”,…

11 LINHAS Autos número... “B”, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move “A”, por seu advogado, vem a Vossa Excelência INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, art. 895, I, pelas razões anexas. Requer seja recebido o presente recurso e, após seu regular processamento, remetidos os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ... Região. Informa que seguem

lógica, e não material. • A segunda é prevalentemente material: busca-se um resultado prático, fisicamente concreto. PROCESSO PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCESSO DE EXECUÇAO PROCESSO CAUTELAR PROCEDIMENTO Procedimento comum – ordinário – sumário (art. 275 do CPC) Procedimentos especiais: de jurisdiçao contenciosa (ex: açoes possessorias, consignaçao em pagamento) e voluntaria (ex: alienaçao judicial, curatela). – previsto em lei esparsa – previsto no CPC Diversas espécies de…

A garantia do juízo. A partir das alterações vigentes os embargos foram substituídos pela impugnação, o prazo para o oferecimento desta é de 15 dias, a partir da intimação da penhora, art. 475-J, § 1º, permanecendo assim a obrigatoriedade da segurança do juízo como pressuposto para o seu oferecimento, opinião esta que não parece ser unânime entre os doutrinadores. José Roberto dos Santos Bedaque[8] afirma que com a aprovação do projeto de lei n° 4.497/2004, que…

5 (cinco) dias ou justificasse a razão de não fazê-lo, sendo que até o presente momento a requerida manteve-se inerte. 3 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor concede tratamento igualitário às concessionárias de serviços públicos as empresas de serviço com origem integralmente privado, senão vejamos: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer

procedimentos distintos, conforme o título seja sentença ou extrajudicial. As sentenças se cumprem nos termos do art. 461 (obrigação de fazer), art. 461-A (obrigações de dar) e art. 475 do CPC (obrigação de pagar quantia). Já os títulos extrajudiciais são executados na forma dos arts. 621 ao 631 (obrigação de dar), arts. 632 ao 643 (obrigação de fazer e não fazer) e art. 646 e ss. do CPC (obrigação de pagar quantia). 2. Provisória e definitiva:…

possibilidade de fixação de multa ( art. 461 do CPC e art.84 do CDC, em havendo relação de consumo) 2.°) O cumprimento da obrigação por terceiro, á custa do devedor, originário, nos termos de que dispõe os art. 633 e 634 do CPC ( art.249, caput do CC) 3.°) Não interessando mais a obrigação de fazer, o credor poderá requerer A sua conversão em perdas e danos ( art. 248 do CC). Observação – As medidas acima existem no plano judicial. No plano extrajudicial, o art. 249,…