direito civil

Introdução

Este trabalho tem como objetivo a análise de acórdãos de inegável destaque do Superior Tribunal de Justiça concernentes à aplicação das multas coercitivas, medida utilizada para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça vem reforçando o papel das astreintes, em recente jurisprudência nota-se que o tribunal tem dado relevo ao instituto, resguardando assim a autoridade de suas decisões e, por consequência a própria dignidade do Poder Judiciário.

Ressalta-se que será concedida atenção primeira e especial à decisão referente ao Recurso Especial n. 1.085.633/PR, o qual suscita importante discussão a respeito do descumprimento de ordem judicial, e, especificamente, acerca da redução das astreintes, tema este que dará ensejo à problemática referente à resistência da parte condenada e o desrespeito à ordem jurídica, consagrando consequentemente afronta à própria Democracia.

Por conexão temática, também será realizada a análise do Recurso Especial n. 1.135.824/MG, que trata da inviabilidade da redução da multa. Nesse julgamento, a relatora Min. Nancy Andrighi anotou que, a redução multa representaria às partes e aos jurisdicionados em geral, falta de seriedade e complacência do Poder Judiciário para com o devedor inadimplente.

Com efeito, o objetivo principal deste trabalho é mostrar a importância dessas decisões do Superior Tribunal de Justiça na evolução histórica dos valores e das necessidades da sociedade contemporânea, pois o Direito há de acompanhar os anseios sociais por meio de jurisprudência adequada ao pensamento contemporâneo, para merecer, efetivamente ser relacionado à efetiva Justiça.

Constata-se, portanto, nesta seara, a importância da aplicação da multa como técnica processual destinada à promoção da tutela específica da obrigação, uma vez que atinge diretamente o patrimônio do