Art 461

UNIDADE FAZENDÁRIA VOLANTE e pelo AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS – REGIÃO OESTE, e deferida inaudita altera parte, vêm o autor, por seus advogados infra-assinados, mui respeitosamente à presença de V. Exa. data máxima vênia, com fundamento nos temos dos Art. 535 a 538 do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, opor, oportuno tempore, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao respeitável despacho que deferiu a liminar pretendida, pelas razões de…

pois toda tutela antecipada é provisória, assim precisa ser substituída por outra. Quando se tornar cautelar será temporária. HISTÓRICO è 1973 O art. 804 prevê uma tutela antecipada genérica cautelar. Significa dizer que ele já permitia que qq tutela cautelar fosse concedida antecipadamente. É uma previsão geral de tutela antecipada cautelar. Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este,…

406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Art. 884 do Código Civil - Lei 10406/02 50818 6…

O processo de execução de sentença havia sido extinto pela Lei nº 10.442/02 nos casos de obrigação de fazer, não fazer (art. 461) e de entregar coisa (art. 461-A) e a Lei nº 11.232/05 alterou o procedimento para os casos de obrigação de pagar quantia certa, distinguindo quando fundado em título executivo extrajudicial de judicial, caso este em que se passou a chamar de “cumprimento de sentença”. Assim, a Lei nº 11.232/05 extinguiu o processo de execução nos casos em que era fundada em…

reconhece obrigação de dar coisa Artigo 461-A, caput, CPC (coisa certa) Artigo 461-A, § 1º, CPC (coisa incerta) Execução de obrigação de dar coisa fundada em título extrajudicial Artigos 621 a 628, CPC (coisa certa) Artigos 629 a 631, CPC (coisa incerta) EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA (i) Cumprimento da sentença condenatória Na própria sentença de procedência do pedido proferida no processo de conhecimento, o juiz, com base nos artigos 461-A, e seus parágrafos,…

estringente. Astreinte é a multa diária imposta por condenação judicial. As astreintes no direito brasileiro eram cabíveis apenas na obrigação de fazer e na obrigação de não fazer. Contudo com o advento da lei 10.444 de 2002 que alterou a redação do art. 287 do Código de Processo Civil passaram a ser admitidas também na obrigação de entrega de coisa. A finalidade da medida é constranger o vencido a cumprir a sentença ou decisão interlocutória de antecipação de tutela e evitar o…

pressionar o demandado a cumprir sua obrigação.  Multa que poderá ser aplicada para servir de coerção em ações antecipatórias urgentes ou mesmo não urgentes, que concedam tutela específica.  Possui natureza processual estabelecida pelo artigo 461, § 4º do CPC.  Normalmente é aplicada para obrigações infungíveis, e excepcionalmente em obrigações fungíveis, desde que se busque a tutela específica, isto é em strictu sensu.  Essa medida coercitiva poderá ser concedida de…

reservada apenas para a hipótese de o cumprimento específico tornar-se impossível, ou para quando o credor preferi-la. Art. 461 e 461 – A do CPC, trata do cumprimento de sentenças que condenam o devedor em obrigação de fazer ou não fazer e que condenam à entrega de coisa, respectivamente . 3.4 Execução por título judicial ou extrajudicial Art. 475-N do CPC, trata dos títulos judiciais. Art. 585 do CPC, trata dos títulos extrajudiciais 3.5 Execução definitiva ou provisória 3.5.1 Hipóteses…

jurisdicional satisfativa -de entrega do bem da vida ao credor de obrigação de dar (pagar quantia em dinheiro), de fazer, de não fazer e de entrega de coisa, por meio da expropriação de bens do devedor (CPC 475-I) e da tutela específica (CPC 461, 461-A, 466-A, 466-B e 466-C)-, de sua natureza executiva.4 Deste modo, faremos uma análise do procedimento de cumprimento da sentença, discorrendo sobre a fase inicial do cumprimento, o prazo para pagamento, quando incide a…

Washington de Barros Monteiro Para ter uma relação jurídica (obrigação civil) é preciso ter o credor, devedor e o objeto 1. Elementos essenciais das obrigações Estes elementos nos servem como limitação para exercer o Direito das Obrigações Art. 104 CC– A validade do negócio jurídico requer: I. Agente capaz; II. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III. Forma prescrita ou não defesa em lei. Elemento pessoal: Credor (polo positivo)e devedor (polo…