Art 461

________________________________- RJ MARIA , , , residente e domiciliada à , vem diante de V. Exa., por meio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à , endereço para o qual devem ser remetidas as futuras publicações, conforme art. 39, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pelo rito ordinário, em face da empresa de telefonia XX, pessoa jurídica…

para elaboração de petição inicial (art. 282, CPC) 1. Definição da ação - que se faz pelo pedido imediato (prestação da tutela jurisdicional: conhecimento, execução e cautelar). 2. Definição: 2.1 da competência: material (absoluta) - arts. 109; 114; etc., da C.F.; e 91 e 275 do CPC; da pessoa (absoluta) - art. 109, C.F.; funcional (absoluta) - 102 e 105 da C.F; e art. 93 do CPC; territorial (relativa) - 94 e seguintes do CPC; valor da causa (relativa) - art. 275 do CPC; * os artigos…

razão por que o Estado tem o dever de fornecê-la, uma vez que implementados os requisitos postos na legislação de regência. 3. O bloqueio de valores para assegurar a aquisição da prótese encontra amparo na legislação vigente (art. 461, § 5º, do CPC). Medida excepcional que se justifica quando em risco os superdireitos tutelados pela própria Carta Política e Social da República. Manutenção da decisão proferida na origem, pois necessário o bloqueio de valores para a…

remuneração é a união de salário e gorjeta. Salário é a quantia paga diretamente pelo empregador (art.457, caput, da CLT). “o salário é pago e devido não só como contraprestação do efetivo serviço prestado, mas também dos períodos em que o empregado esteve à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens (artigo 4º, caput, da CLT)”. (PLT GARCIA, Direito Do Trabalho, pág. 216). De acordo com o caput do art. 457 da CLT: "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos…

390 do TST ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-2) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da…

Excelência, por advogado infrafirmado, com fundamento nos artigos 196 e 200, ambos da Constituição Federal, no art. 461, “caput” e § 3º e 461-A, ambos do CPC e demais disposições legais atinentes à espécie, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, representada pelo Procurador Geral do Estado, nos termos do art. 12, I, do CPC, que pode ser encontrado na rua Pamplona, nº. 227, Bela Vista, São Paulo –…

Excelência, por intermédio de seu advogado ao final assinado, com escritório profissional situado na rua, número, bairro, Bauru-SP, CEP, local sufragado para o recebimento das intimações de estilo, com fulcro no artigo 1197, 1196 e 1201 do Código Civil e 461-A do Código de Processo Civil, ajuizar a presente AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE em face de ARRUDA ALBUQUERQUE, brasileiro, casado, profissão, portador do RG nº xxxxx e CPF nº xxxxx, e de NAIFA TÂMELA, brasileira, casada, profissão, ambos…

Excelência, por intermédio de seu advogado ao final assinado, com escritório profissional situado na rua, número, bairro, Bauru-SP, CEP, local sufragado para o recebimento das intimações de estilo, com fulcro no artigo 1197, 1196 e 1201 do Código Civil e 461-A do Código de Processo Civil, ajuizar a presente AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE em face de ARRUDA ALBUQUERQUE, brasileiro, casado, profissão, portador do RG nº xxxxx e CPF nº xxxxx, e de NAIFA TÂMELA, brasileira, casada, profissão, ambos…

________________________________- RJ MARIA , , , residente e domiciliada à , vem diante de V. Exa., por meio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à , endereço para o qual devem ser remetidas as futuras publicações, conforme art. 39, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pelo rito ordinário, em face da empresa de telefonia XX, pessoa jurídica…

Art.462, CPC = se for obrigação de fazer ou não fazer PI Art.475, I Art.461-A, CPC = se for obrigação de dar CPC Art. 475, J, CPC = se for obrigação de pagar $ Se a decisão for uma das três, a execução seguirá os termos do artigo referente Ex.: Se na PI se pede para consertar o muro = Art.461. Se for obrigação de dar o carro novo = Art. 461-A. Se tiver que pagar