Art 461

conforme o artigo 461 da CLT. Nesta orientação analisaremos as questões referentes à isonomia salarial, bem como as peculiaridades da elaboração de um quadro de carreira, também denominado de plano de cargos e salários. 1. EQUIPARAÇÃO Equiparação salarial é definida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) como a situação em que sendo idêntica a função que dois empregados desempenham, idêntico será seu salário. À primeira vista, a Constituição Federal no seu art. 7º,…

resolver o caso concreto. O art. 461 do CPC faz uso de todos os provimentos jurisdicionais possíveis a fim de alcançar a tutela efetiva, seja através da tutela específica ou, da obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação. Para esta dinâmica processual, o uso das sentenças mandamentais e executiva lato sensu se tornou fundamental para viabilizar a efetivação do direito da parte, na própria decisão judicial. Dessa forma, conclui-se que, o artigo 461 do CPC…

cumprimento de uma prestação (conduta), que pode ser um fazer, uma não-fazer, ou um dar – prestação essa que se divide em dinheiro e dar coisa distinta de dinheiro. Os direitos a uma prestação relacionam-se aos prazos prescricionais que, como prevê o art. 189 do CC 2002, começam a correr da lesão /inadimplemento – não cumprimento pelo sujeito passivo do seu dever (2013, p. 25). Diante dessas considerações, pode-se afirmar que a tutela jurisdicional é um direito subjetivo…

Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe Agravado: Município de Estância ANÁLISE DESCRITIVA 1. Ementa do Acórdão ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a…

314-48, residente e domiciliada na cidade de Natal/RN, na Rua da Lagosta, n° 466, BL. D, Apartamento 2802, Condomínio Corais de Ponta Negra, CEP 59090-500, por seu procurador infra-assinado, com base no art. 196 da Constituição da República, no princípio da dignidade da pessoa humana, e art. 798 do Código de Processo Civil, vêm, mui respeitosamente à presença de V. Exa., em caráter urgente, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Estado do Rio…

brasileira, casada, estudante, inscrita no RG n. XXXXXX, e CPF n. XXXXXXX, residente na rua Abdala Nader, n. 200, Bairro Lar Gaucho, Rio Grande/RS, CEP 96-201.080 por seu procurador infra-assinado, com base no art. 196 da Constituição da República, no princípio da dignidade da pessoa humana, e art. 798 do Código de Processo Civil, vêm, mui respeitosamente à presença de V. Exa., em caráter urgente, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Estado do RIO…

DECORRENTE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 461 DO CPC. INTIMAÇAO DO DEVEDOR. INÉRCIA. COAÇAO ESTATAL. MULTA DE NATUREZA COMINATÓRIA (ASTREINTE). POSSIBILIDADE DE APLICAÇAO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO E DE CUMULAÇAO COM A OBRIGAÇAO DE FAZER. VALOR DA MULTA DESVINCULADO AO DA OBRIGAÇAO PRINCIPAL. DIFERENÇA ENTRE ASTREINTE E CLÁUSULA PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 A execução da obrigação de fazer decorrente de título executivo judicial está prevista no art. 461 do CPC,…

falta de pagamento; - MANDAMENTAL (para obter ORDEM cujo descumprimento por quem a receba caracteriza DESOBEDIENCIA A ORDEM ESTATAL passível de sanções, inclusive de caráter penal – ex: CPC, art. 938); -EXECUTIVA LATO SENSU (há atividades de cognição e execução por ordem direta do juiz – ex: CPC, art. 461) 2) PROCESSO DE EXECUÇÃO O juiz transforma DIREITO em fatos, buscando a satisfação de um crédito já reconhecido pelo ordenamento, que dá força executiva a certos documentos, os…

isonomia salarial (art. 7º, incisos XXX e XXXI da Constituição Federal de 1988) e da igualdade, e que visa coibir o tratamento discriminatório em termos de remuneração, sendo devida quando os trabalhadores comparados exercem a mesma função, para o mesmo empregador, na mesma localidade, em trabalho de igual valor, entendido como aquele de igual produtividade e perfeição técnica, e cuja diferença de tempo de serviço na função seja inferior a dois anos, nos termos do artigo 461, caput…

E VOTO - Site certificado Página 1 de 9 Superior Tribunal de Justiça Nas suas razões, sustentou o recorrente, preliminarmente, a violação do art. 535 do CPC. No mérito, relativamente à possibilidade de execução definitiva das astrentes , afirmou a existência de dissídio jurisprudencial e a contrariedade dos arts. 84 do CDC e 273, 287 e 461 do CPC. Foram apresentadas contrarrazões. O recurso especial foi admitido em sede de agravo. É o relatório. Documento: 29322864 -…