Art 461

integrais e/ou vencidas). Acrescento ainda o artigo 467 da CLT. A resistência da reclamada em submeter-se a revista intima não pode ser considerado motivo para Demissão Por Justa Causa, uma vez que não está elencada no art. 482 “e” da CLT, bem como em qualquer outra alínea, inexistindo motivo para dispensa por justa causa. Por isso solicito a reversão da justa causa. No entanto, a negativa da reclamante tem justificativa, pois esta…

CODIGO CIVIL, 1916, PREVISÃO, LIMITE MÁXIMO, CLÁUSULA PENAL, EQUIVALÊNCIA, VALOR, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL/ APLICAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. - Ofende o art. 920 do Código Beviláqua a estipulação de cláusula penal que supere o valor da obrigação principal (...) Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido e rescindir o acórdão atacado. Em…

vizinho . Antes da lei 8.952/94 a obrigação de fazer e de não fazer fixava a sentença condenatória como título executivo, mas com o passar do tempo surgiu o art.461 que passa a executar por si mesmo, devendo-se a partir daí o juiz conceder tutela específica. Com advento da lei 8953/94, esta incrementou a legislação civil já existente. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: II - O documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do…

obrigação de fazer em epígrafe, na qual contende com XXX, vem, por seus advogados infra-assinados, mui respeitosamente, a V. Exa., em fase de execução de multa diária, vem, por seus advogados infra-assinados, tempestivamente, a V. Exa., com fundamento no art. 475-J, § 1º, do CPC, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO DE MULTA, requerendo a V. Exa. desde já que a receba, e determine seu processamento, para ao final, julgá-la procedente pelas razões de fato e de direito que…

FUNDAMENTAÇÃO: DA OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO DE DOENÇA PELO PLANO DE SAÚDE: A Autora tem direito ao atendimento pelo plano de saúde referente à doença que lhe fora acometida porque, diz Lei 9656/98 Art. 10. É instituído o plana-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a…

não for cumprida a obrigação, o juiz, ainda, poderá valer-se das medidas de apoio arroladas no art. 461, § 5º do CPC. Fundada Em Título Extrajudicial Tratando-se de execução fundada em título extrajudicial tem-se propriamente a execução autônoma, não se fala, nesse caso, em processo sincrético, porque não há a precedente atividade de conhecimento. A petição inicial deverá obedecer o regramento do art. 282 e estar acompanhada do título executivo. Ao despachar a inicial o juiz…

que passa a expor: Informa antecipadamente que ainda não foi instituída, no âmbito da categoria econômica das partes, a Comissão de conciliação prévia. Inicialmente, requer os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos moldes do que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, uma vez que se encontra desempregada e não dispõe de recursos para custear o feito sem prejuízo do sustento próprio e da família. Fazendo tal declaração ciente das penas da Lei. I – FATOS JOANA, moradora de um Município da…

SPINA). Isto posto, temos ainda três espécies de Exibição, segundo o jurista Marcos Destefenni, a saber: Exibição incidental de documento ou coisa – que não é considerada ação cautelar, mas sim medida de instrução do processo de conhecimento (CPC, arts. 355 a 363 e 381e 382). Ação cautelar de exibição – em regra, admitida somente como preparatória de ação principal. [...] excepcionalmente será admitida de forma incidental, quando não seja possível o incidente de exibição. Ação…

no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado no endereço xxxxxxxxxxxxxxx – São Sebastião/DF, vem perante Vossa Excelência, por intermédio dos advogados do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE SÃO SEBASTIÃO, que esta subscrevem, com fundamento no art. 461 e parágrafos promover a presente; AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, Solteiro, profissão vendedor, inscrito no RG sob o nº xxxxxxxxxxx – SSP/DF e no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos…

PRIMEIRAS IMPRESSÕES PROVA DE DIREITO CIVIL- COORDENAÇÃO PROFESSOR CRISTIANO SOBRAL Peça Processual Arts. 282, 283 e 39, I do CPC. Endereçamento- foro do domicilio do consumidor- art. 101, inciso I do CDC. Ação de conhecimento de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais OBS: A banca aproveitando-se da fungibilidade poderá aceitar que a peça seja nominada como "ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela…