DIreito

FUNDAMENTAÇÃO:

DA OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO DE DOENÇA PELO PLANO DE SAÚDE:
A Autora tem direito ao atendimento pelo plano de saúde referente à doença que lhe fora acometida porque, diz Lei 9656/98 Art. 10. É instituído o plana-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) sustenta o que Art. 18 § I - o consumidor de determinada operadora, em nenhuma hipótese e sob nenhum pretexto ou alegação, pode ser discriminado ou atendido de forma distinta daquela dispensada aos clientes vinculados a outra operadora ou plano; não figura no caso em tela.
A ré não poderá recusar o atendimento a autora, tendo em vista as alterações realizadas Lei de Planos de Saúde – Lei 9656/98, que proibiram a exclusões da cobertura das doenças arroladas, conforme o inciso II 1° do artigo 12 bem como o § 2.
Como não se bastasse, veja a natureza do “stant” perante nossos tribunais:

DA NATUREZA DO “STANT” PERANTE NOSSO TRIBUNAIS:
No encontro dos Desembargadores de Câmara Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, realizado em Angra dos Reis nos dias 30 de junho, 01 e 02 junho de 2006, estabeleceu o Enunciado de numero 10, com a seguinte redação:
“Enunciado numero 10 = É nula, por abusiva, a clausula que exclui de cobertura a ortese que integre, necessariamente, cirurgia ou procedimento coberto por plano de saúde, tais como “stent e marca passo.
Justificativa: O “stent” e o marca passo se limitam a melhorar o desempenho do órgão afetado, de sorte que o se