Direito de Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL, FAMILIA ORFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO – DF

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, Solteiro, Pintor, inscrito no RG sob o nº xxxxxxxxxxxxxx - SSP/DF, e no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado no endereço xxxxxxxxxxxxxxx – São Sebastião/DF, vem perante Vossa Excelência, por intermédio dos advogados do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE SÃO SEBASTIÃO, que esta subscrevem, com fundamento no art. 461 e parágrafos promover a presente; AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, Solteiro, profissão vendedor, inscrito no RG sob o nº xxxxxxxxxxx – SSP/DF e no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir apresentados.

DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, vale-se o Requerente dos artigos 4º da lei nº. 1.060/50 e 5º inciso LXXIV, da Constituição Federal, para requerer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que não reúne qualquer condição de custear as mínimas despesas decorrentes do processo, tal como se verifica da declaração em anexa.
1 – DOS FATOS
O requerente adquiriu um veículo marca xxxxxxxxxxxxxx cor xxxxxx, categoria xxxxxxxxxxxxxxxx, chassi xxxxxxxxxxxxxxxxxx, ano xxxxxx, combustível xxxxxxxxxxxxxxxx, placa xxxxxxxxxxxxx, na agência de veículos xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Por motivos financeiros o requerente estava inadimplente junto a instituição financeira xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx S.A referente a 03 (três) prestações por motivo de desemprego. Ao perceber que não iria conseguir honrar as prestações seguintes procurou a agência xxxxxxxxxxxxxxxxxx para propor uma negociação.
Na ocasião foi proposto ao requerente que fosse devolvido o veiculo e a agência kkkkkkkkkkkkkk iria assumir o pagamento das 03 (Três) prestações em aberto bem como as demais parcelas a vencer e o veículo deveria ser passado para o nome da agência kkkkkkkkkkkkkkkkkk. O devido