Art 461

DIREITO DO TRABALHO I - Profª DEISY ALVES EQUIPARAÇÃO SALARIAL- art.461 da CLT e Súmula 6 do TST Hoje, sempre presente a importância do tema, encontra-se o princípio amparado pela vigente Constituição Federal que, em seu art 7º, inciso XXX, proíbe a diferença de salário por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil e, a seguir, no inciso XXXI, veda a discriminação salarial em relação ao trabalhador deficiente. A CRFB possui o princípio básico da isonomia, do qual decorre a isonomia…

PRELIMINARMENTE: Da possibilidade de execução nos próprios autos Como é cediço, quando se trata de prestação pessoal para fazer ou deixar de fazer, a execução deve se dar nos mesmos autos da ação cognitiva, o que se faz com fulcro no artigo 461 e 461-A do CPC. Vejamos jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, sob relatoria do Ilmo Des. Marcus Tulio Sartorato: FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL…

destaca-se o disposto no §3º do artigo 273 do CPC, o qual prevê que “A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A”. Cumpre observar que o artigo 588 citado foi revogado. E os artigos 461, §4º e §5º, e 461-A regulamentam: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido,…

(contra devedor solvente ou insolvente). Existem duas formas de se obter o resultado da execução da obrigação, ou seja, a forma específica e a subsidiária. Sabe-se que, consoante o disposto no art. 247 do Código Civil, “Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível”. Em outros termos, uma vez que se admite a livre…

cargos. Ordenamento jurídico: Art. 461, CLT - Sendo idêntica a FUNÇÃO, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade,corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. Art. 461, § 1º, da CLT - Trabalho de igual valor (...), será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. Art. 461, § 2º, CLT - Os…

jassen cilag farmacêutica ltda., tendo tomado ciência da Sentença de Embargos de Declaração, vem perante V. Exa., por intermédio de seu advogado, interpor RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, na forma arrimado no art. 895, I da CLT, com as razões do recurso em apenso. Nestes termos pugna, o recebimento e o processamento presente Recurso Ordinário, para que determine o prosseguimento do mesmo, recebendo-o nos efeitos devidos e posterior…

ANTECIPADA em face de: XXXX, qualificação, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, o autor, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, pleiteia os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as despesas cartoriais e honorários advocatícios, sem comprometer o sustento próprio (documento em…

DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial. Comentários: O procedimento comum ordinário é o mais complexo e o mais demorado dentre os procedimentos ou ritos. Além dele, temos o procedimento sumário (art. 275), o procedimento especial…

tutela substitutiva quando: - não há impraticabilidade da tutela específica; - há desinteresse do credor. Antigamente o magistrado podia já de ofício converter em tutela substitutiva (perdas e danos), hoje não pode, pelas prerrogativas do 461 e 461-A. Princípio da Efetividade da Execução. Em execução -> não há apelação, mas agravo de instrumento, pois há decisão interlocutória. Multa é típica de execução específica Aula 9 - 24 de abril de 2014 Cumprimento de…

pagas diretamente pelo empregador ao empregado. (ZAINAGHI, Domingos Sávio. Curso de legislação social: direito do trabalho. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 52, grifos do original). Passo 2 (Aluno) Analisar os artigos pertinentes ao tema em estudo (arts. 457 usque 467, da CLT) e refletir sobre qual seriam as respostas às seguintes indagações: 1. Quais os conceitos doutrinários de remuneração e salário? A remuneração pode ser entendida como a contraprestação recebida pelo empregado,…