Art 461

remuneração. Indicações bibliográficas:  Consolidação das Leis do Trabalho Leis e artigos importantes:  Art. 7º, VIII, CRFB  Art. 7º, XI, CRFB  A. 7º, XV, CRFB  Art. 7º, XVI, CRFB e art. 59, §1º, CLT  Art. 73, CLT  Art. 192, CLT  Art. 193, CLT  Art. 195, CLT  Art. 450, CLT  Art. 457 a 467, CLT  Art. 459, §1º, CLT c/c OJ 159, SDI-1  Art. 461, CLT c/c Súmula 6, TST  Art. 469, §3º, CLT  Súmula 91, TST  Súmula 101, TST  Súmula 159, TST  Súmula 342, TST…

legalmente amparada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, podendo utilizar a presente ação de obrigação de fazer para impor pedido de cancelamento dos serviços nunca contratados, conforme preceitua o disposto no Artigo 83 da Lei 8.078/90, in verbis: Art. 83. CDC. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Assim sendo, pela verdadeira ineficiência e descaso da…

que o presta. O art. 457 da CLT dispõe que: “art. 457. Compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, alem de o salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”. Remuneração consiste no somatório da contraprestação pago diretamente pelo empregador, seja em pecúnia, seja em utilidades, com a quantia recebida pelo obreiro de terceiros, a título de gorjeta. Neste contesto, pela analise do art. 457 consolidado,

aqueles institutos processuais de tutela especiais (antecipada, fazer, não fazer e dar coisa certa) e a prestação da função jurisdicional de forma mais eficaz. Tal relação será, portanto, esmiuçada, tentando-se, demonstrar que uma aplicação dos arts. 273, 461 e 461-A, do Código de Processo Civil, concretiza essa jurisdição efetiva, rápida e diligente, de forma a melhor atender os anseios da parte sequiosa. De forma primária, far-se-á um estudo acerca dos direitos fundamentais em geral,…

culminou na nova redação do item III da Súmula nº 244 do TST, in verbis: " III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" . Recurso de revista conhecido por violação do art. 10, II, "b", do ADCT e provido. A análise acima, trata-se da estabilidade provisória da reclamante, sendo ela gestante, que…

fundamental da igualdade • O instituto discriminação da equiparação Veda a REQUISITOS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL • Nos termos do art. 461 da CLT, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. • Art. 461, CLT. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá…

civil não tem se afigurado como resposta à altura das exigências sociais, e, por esse motivo vem recebendo ao longo dos anos diversas alterações destinadas ao seu aperfeiçoamento. 1 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1.1 A expressão “cumprimento de sentença” O art. 4º da Lei 11.232/05 introduziu um novo Capítulo no Código de Processo civil para disciplinar o ‘cumprimento de sentença’, que é abrangida no Capítulo X. Significa afirmar, sob o aspecto cronológico do procedimento, que após a prolação da…

para fins do art. 39, I do CPC indica o endereço profissional (...), nos autos da reclamação trabalhista proposta por , já devidamente qualificado, com fulcro no art. 300 do CPC c/c art. 847 da CLT, vem perante Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos apresentados: DO MÉRITO I – DA PRELIMINAR DE MÉRITO Preliminarmente, com fulcro no art. 301, X do CPC, o presente feito deve ser extinto sem resolução em razão da inépcia da inicial, uma vez que o art.…

A PROTEÍNA DO LEITE - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA VIDA - MANUTENÇÃO DA SAÚDE - NORMAS PROGRAMÁTICAS - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. São direitos inalienáveis a vida e a saúde, assegurados a todos pela Carta Magna nos art. 5º, caput e art. 196, devendo ser protegidos pelo Estado. (Agravo de Instrumento nº 2004.035464-4, 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, São José, Rel. Des. Nicanor da Silveira. unânime, DJ 13.06.2005). AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE…

infra-assinada, vem à presença de V.Exa., expor e requerer o quanto segue: 1. Intimado para se manifestar sobre a continuidade da Execução, pretende o Exequente que a obrigação seja convertida em perdas e danos, nos temos do art. 461, §1º do CPC; 2. Entretanto, não pode prosperar o pedido do Exequente tendo em vista que não é cabível a conversão da obrigação em perdas e danos; 3. Basta a simples leitura da petição inicial para perceber que a pretensão…