Art 461

1. Alteração do contrato e irredutibilidade de salários; Conforme dispõe o art. 444 da CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociação das partes interessadas em tudo quanto não seja contrária às disposições de proteção ao trabalho,. Ainda, os art. 9º, 468 e o 469, da CLT, determinam que nos contratos individuais de trabalho só seja licita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem direta ou…

astreinte, que é uma multa periódica fixada pelo juiz a fim de compelir o inadimplente ao cumprimento da obrigação acordada, sendo um dos modos de coerção previsto em lei para dar efetividade ao cumprimento da obrigação específica, prevista no artigo 461, §4º e §5º do Código de Processo Civil. Nessa linha, busca-se despertar a atenção para o problema do descumprimento das decisões judiciais especialmente no âmbito das obrigações, e para a efetividade da aplicação das astreinte como meio…

Se o credor tem título judicial o cumprimento da sentença é feito de acordo com o art. 461 do CPC. Se o credor tem título extrajudicial a execução é feita de acordo com o art. 632 e seguintes. Obrigações para entrega de coisa certa ou incerta: Se o credor tem título judicial o cumprimento da sentença é feito de acordo com o art. 461-A Se o credor tem título extrajudicial a execução é feita de acordo com o art. 621 e seguintes. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Objeto obrigação para pagamento

submetem, agora, ao regime de eficácia executiva lato sensu. Assim, passou-se a adotar o cumprimento efetivo da sentença e já não se utiliza mais de processo autônomo de execução. 1. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL – Art. 461 - “A” As sentenças que imponham o cumprimento do dever de entregar coisa (móvel ou imóvel, fungível1 ou infungível), se submetem, agora, a regime de eficácia executiva lato sensu. Tais sentenças serão efetivadas no próprio…

prévia oitiva da parte contrária. Entre elas, encontra-se o arresto executivo de que trata o art. 653 do CPC (também denominado de prévio ou pré-penhora): medida de caráter cautelar consubstanciada na constrição de bens do executado com o intuito de assegurar a efetivação de futura penhora tão somente na hipótese dele (o executado) não ter sido encontrado para citação. Dessa forma, em interpretação conjunta dos arts. 653 e 654 do CPC, no processo de execução de título extrajudicial, não…

OAB PRIMEIRA FASE – XV EXAME Direito do Trabalho Rafael Tonassi – Salário e Remuneração Art. 457, CLT - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. § 2º - Não se…

cognitiva. 2- Efetividade do processo (exato adimplemento) art. 461-461-A= O credor deve, dentro do possível, obter o mesmo resultado que seria alcançado caso o devedor tivesse cumprido voluntariamente a obrigação. 3- Patrimonialidade art. 591= A execução recai sobre o patrimônio do devedor, não sobre sua pessoa. Exceção feita ao devedor de alimentos decorrentes do direito de família. 4- Disponibilidade art. 569= O credor pode a qualquer tempo, sem o…

assegurar aos sujeitos da relação jurídica processual e destinatários da prestação jurisdicional a observância do devido processo legal, cláusula constitucional que abrange também, dentre outras garantias, as da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º., LIV e LV). Não se pretende que o processo tramite aos atropelos, desordenadamente e sem observância das garantias constitucionais e legais necessárias à produção de uma jurisdição segura e eficiente. A demora excessiva em…

demandada em 01 de setembro do ano de 2008, tendo seu contrato rescindido em 31 de janeiro do ano de 2014. Logo, dentro do prazo previsto Constitucionalmente, dois anos, para propor a presente demanda, que terminará em 31/01/2015, em nos termos do art.7º, inciso XX, da Constituição Federal de 1988. CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS RESUMO DOS FATOS A autora, foi admitida em 01 de setembro do ano de 2008, como estagiária, na Indústria de Bebidas do Nordeste, em Recife/PE, permaneceu nessa condição até

por não vislumbrar as hipóteses legais do art. 535 da Lei adjetiva civil, ora discutido, teve o seu trânsito em julgado em 09 de abril de 2012 (fls. 172), conforme certidão emitida por este juízo. Ocorre que, lamentavelmente, o Executado não cumpriu espontaneamente com a sua obrigação de apresentar os documentos relativos à sociedade. Nesse sentido disciplina o art. 475-I: “O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por