REMUNERACAO SALARIO

REGRAS APLICÁVEIS AO SALÁRIO Princípio da irredutibilidade - o salário é regra geral, irredutível (CF,art.7º,VI). Exceção: disposição expressa em acordo ou convenção coletiva; Princípio da inalterabilidade - o salário é inalterável por ato unilateral do empregador e prejudicial ao empregado (CLT,art.468); Princípio da intangibilidade - dada sua natureza alimentar, o salário não pode sofrer descontos fora dos previstos em lei (CLT, art.462). Princípio da impenhorabilidade – o salário do trabalhador é impenhorável (CPC, art.649,IV); Princípio da especificação - não é permitido o denominado ‘salário complessivo’, ou seja, o pagamento de remuneração global, sem especificação das distintas parcelas: salário-base, horas extras, adicionais, etc. (Súmula nº 91 do TST) REGRAS APLICÁVEIS AO SALÁRIO Princípio da irredutibilidade - o salário é regra geral, irredutível (CF,art.7º,VI). Exceção: disposição expressa em acordo ou convenção coletiva; Princípio da inalterabilidade - o salário é inalterável por ato unilateral do empregador e prejudicial ao empregado (CLT,art.468); Princípio da intangibilidade - dada sua natureza alimentar, o salário não pode sofrer descontos fora dos previstos em lei (CLT, art.462). Princípio da impenhorabilidade – o salário do trabalhador é impenhorável (CPC, art.649,IV); Princípio da especificação - não é permitido o denominado ‘salário complessivo’, ou seja, o pagamento de remuneração global,…

que lhe move FULANDO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos, processo em epígrafe, por meio de seu advogado legalmente constituído, que para fins do art. 39 do CPC indida o endereço profissional à rua xxxxxxxx, n° xxx, bairro, cidade-UF, CEP: xxxxxx-xxx, oferecer a sua CONTESTAÇÃO Pelos fatos e fundamento que a seguir expõe: 1 - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: O Reclamante pleiteia o pagamento de horas extras referentes a todo o liame empregatício, qual seja de 17/03/2000 à…

sob o pálio do permissivo legal de juntada de provas novas de acordo com o art. 303, I, CPC que permite aduzir novas alegações quando relativas a direito superveniente. O inquérito policial de nº () é datado de (), sendo que por ter sido insaturado sob sigilo os agravantes só tiveram conhecimento do fato em (), quando da retirada da certidão criminal negativa que deu como positiva para esse inquérito, conforme cópia do documento em anexo. Importante destacar o depoimento dos pais dos…

civil é um campo fértil para os conflitos. Dada a vasta gama de princípios, garantias e valores caros ao ordenamento jurídico e as peculiaridades e limitações inerentes às situações da vida trazidas a juízo, são inúmeras as ocasiões em que há um choque entre interesses tutelados legal ou constitucionalmente. Talvez a dicotomia existente entre o direito à tutela tempestiva e efetiva (inserto na garantia constitucional do acesso à justiça - CF, art. 5º, inc. XXXV) (1) e o tempo necessário…

provas devem ser produzidas em audiência, conforme versa o art. 336 do CPC: “Salvo disposição especial em contrário, as provas devem ser produzidas em audiência.” Ainda segundo José Cairo, alguns princípios são aplicados especificamente ao que se referem à matéria probatória, tais como o princípio da necessidade da prova, o princípio da persuasão racional do juiz, o princípio da concentração processual, o princípio da inviabilidade da prova e o princípio da busca da verdade real. A CLT…

do Código Tributário Nacional estabelece que o lançamento é ato da administração TENDENTE a apurar o sujeito passivo, etc, significa dizer que ele somente valerá por si mesmo se o contribuinte o aceitar em sua plenitude, não o impugnar. No dizer doutrinário, o Estado-administração não tem, sem o lançamento, como exercitar o direito subjetivo de que se julga investido, daí os cuidados que o ordenamento jurídico prevê para a edição do lançamento, estabelecendo regras, normas de…

Excelência, que o contrato originário da inscrição é justamente o da demanda em epígrafe, que conforme explicitado alhures, foi quitado integralmente. Diante de tal situação o autor está sendo impedido de realizar compras, dentre outras situações de restrição de crédito, pois a empresa requerida inscreveu indevidamente seu nome no cadastro de maus pagadores, por uma dívida adimplida. Desta forma, tendo em vista que a restrição acima delineada ocorreu em data posterior a propositura…

prejuízo e violar o art. 462 do CPC. Aplicação da teoria do fato consumado. 3. Recurso especial provido." (REsp 981.394/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16.10.2008, DJe 10.11.2008.) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. CONCLUSÃO DE CURSO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. O STJ firmou entendimento de que, sob pena de causar prejuízos severos ao estudante, deve ser mantida matrícula efetuada…

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITO. ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A ação rescisória tem como requisito essencial o trânsito em julgado da sentença rescindenda. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas…

encontra plena incidência a norma que do art. 462 da lei processual civil emana, segundo a qual, ainda que em segundo grau, tem de ser levados em conta os fatos supervenientes à propositura da demanda que possam influir no julgamento da causa. Assim, se o indeferimento embasou-se na alegação de que a frequência mínima não seria cumprida e se a cumpriu o impetrante, inclusive concluindo o curso e colando grau, consolidou-se em seu favor uma situação que não mais pode ser revertida. Pelo…