Art 462 Cpc

andar, bairro de Santo Antônio, Recife-PE, inconformado, data venia, com o v. acórdão de fls. , da 2ª Câmara de Direito público, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL contra a referida decisão, com base no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, requerendo desde já que, recebendo o presente recurso, seja o mesmo admitido e determinado o seu regular processamento, com a remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tudo com…

recursais previstas no Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, no rol taxativo do art. 496. É tida como “o recurso por excelência, porquanto é por meio dela que se insurge contra a sentença (...)"1 Consoante o art. 162, § 1º, do diploma legal em comento, com redação alterada pela Lei nº 11.232/2005, a sentença é o ato do juiz que põe termo ao procedimento, tanto com julgamento do mérito (art. 267, do CPC) como sem julgamento deste (art. 269, do CPC). Em outras palavras, a apelação é…

reapreciação dos embargos declaratórios do Banco reclamado, a título de integralização da prestação jurisdicional, determinada por esta 8ª Turma na decisão proferida às fls. 248/255, em face do reconhecimento de violação do disposto no artigo 515, § 2º, do CPC. Houve por bem o Juízo Regional, logo na ocasião seguinte à referida determinação, acolher os declaratórios patronais para rejeitar as preliminares e prefaciais de mérito suscitadas em contrarrazões ao recurso…

RESUMO – PRIMEIRO BIMESTRE SENTENÇA: Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC e que põe fim ao processo, ou à fase cognitiva condenatória. (Marcus Vinicius Rios Gonçalves) Espécies de Atos do Juiz – art. 162 CPC Sentença Decisão interlocutória – ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente; Despachos – todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo…

§ 2º, e 1577 do CC/16. Considerando que a Defensoria Pública foi intimada do v. acórdão dos embargos de declaração em 05/06/2013, e que a instituição goza da prerrogativa legal da contagem dos prazos em dobro, conforme o previsto no art. 5º, § 5º, Lei 1060/50, c.c. art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94, o presente recurso é tempestivo. II – RESUMO DO PROCESSADO Trata-se de ação de arbitramento de aluguel referente ao imóvel localizado na R. Caiuby, 997, Perdizes, São…

APELAÇÃO Art. 513 CPC Conceito: Apelação é o recurso que cabe contra sentença, definida como o ato que põe fim ao processo, ou a fase condenatória. Cabe contra qualquer tipo de sentença: que julga processo de conhecimento, que extingue as execuções, e que decide os processos cautelares. Também aprecia os procedimentos de jurisdição voluntaria. Requisitos de admissibilidade O prazo para interposição é de 15 dias, observado o disposto no art. 188 e 191 e 5°, §5° da lei 1.060/50; O apelante

dos típicos meios de prova previstos no nosso Código Processual. II. PROVA DOCUMENTAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS; ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTOS 1. Prova documental – regra tradicional: produção de prova na fase postulatória (art. 396 CPC). O momento oportuno para a produção da prova documental inegavelmente é na fase inicial da demanda, sendo apresentados documentos pelo autor junto com a petição inicial e pelo réu junto com a contestação. Trata-se de meio de prova…

Decido. A matéria colocada nos autos é unicamente de direito, e as provas existentes determinam o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC). Inicialmente aprecio a preliminar de inépcia da inicial aventada na contestação. É suficiente a leitura da petição inicial da presente ação para concluir que foram observados todos os requisitos do art. 282 do CPC, sendo apresentada com clareza a pretensão da parte autora, tanto que a parte ré não teve nenhum dificuldade para…

obrigações assumidas no contrato anterior, e ao mesmo tempo, constitutivo, pelas novas relações que dele resultarão em caráter definitivo. Assim, dita-se o artigo 462 do Código Civil Brasileiro: “O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado”. Esta disposição do art. 462 não significa a impossibilidade de serem acrescidas cláusulas no contrato definitivo.” Requisitos Capacidade das partes contratantes do…

desconsiderado. Destarte, ocorreu a prescrição do período de 17/03/2000 a 12/03/2005 com fulcro no art. 7˚, XXIX, CF. III – DAS HORAS EXTRAS Como se trata de vendedor externo, não terá direito a reclamar de horas extras, pois a CLT no seu artigo 62, I prevê que não estão submetidos a fixação de jornada de trabalho, sendo assim ele poderá receber 40% de gratificação em cima do salário recebido de acordo com o art. 62, parágrafo único, CLT. IV – DA DEVOLUÇÃO O ex- empregado…