Art 462 Cpc

Trabalho deixou de ser uma Justiça do emprego, para se tornar uma Justiça especializada em atividades profissionais. A Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, acrescentou-se as alíneas I a IX, e alterou a redação dos parágrafos 2º e 3º: Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho (nos termos da EC nº 45/04) processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União,…

toda ordem. O juiz deve pautar-se pela isonomia e distância das partes, sendo um valor de absoluta relevância ao processo; logo, a medida denota alto comprometimento à imparcialidade do juiz e ao processo justo-isonômico. O valor “casos excepcionais” (art. 284) é altamente subjetivo e sujeito às mais diversas formas de interpretações e valores. Cabe lembrar que nosso país é grande, continental, com a mais absoluta diversidade cultural, portanto, o subjetivismo é gritante, se consideramos…

DE TOMAR POSSE POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO RECONHECIDO COMO ILEGAL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. O termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de Ação de Indenização contra ato do Estado, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. 2. A prescrição…

apenas algumas informações desencontradas nos vários Órgãos Municipais. Necessitando de uma informação oficial e definitiva, diga em no máximo 05 linhas qual a providência que deveria este perito tomar e qual o texto legal que a fundamenta. _Conf. Art. 429, para desempenho de sua função podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições…

Da Ilegalidade do desconto consignado superior a 30% da remuneração A Lei nº 10.820/03, em seu art. 2º, §2º, inciso I, determina que “soma dos descontos referidos no art. 1º desta Lei não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível.” Desta forma, pode-se concluir que em relação ao percentual máximo de desconto previsto na Lei: a) a soma dos descontos (de um ou mais empréstimos consignados) não pode exceder a 30% da remuneração disponível; b) a soma total dos…

Direito Processual Civil III Adriano Caldeira 02/08 Sentença Conceito: art. 162, § 1º CPC Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Recurso cabível na sentença: apelação Decisão interlocutória: resolve questão incidente sem por fim no processo § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve

número ....., CTPS número ..... série ..... e PIS número ........, residente e domiciliado endereço completo e cep, por sua advogada que esta subscreve, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA a ser processada pelo rito ordinário, em face da empresa nome da empresa, pessoa jurídica de direito ....., inscrita no CNPJ número ..........., com sede endereço completo e cep, pelos…

contraprestação do trabalho, mas, também, pelos períodos em que estiver à disposição daquele aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por força de lei”. 1 A CLT usa as expressões ‘salário’(art. 457, § 1º) e ‘remuneração’ (art. 457, caput) sem precisar se o faz com o mesmo ou com sentidos diferentes. Segundo Amauri Mascaro Nascimento (2002, p. 335), as razões que levaram a essa dupla denominação referem-se ao propósito de não usar a…

Transmissibilidade 452 27.5.8. Irrenunciabilidade 454 27.6. Obrigação dos pais 455 27.7. Obrigação dos avós 457 27.8. Obrigação dos parentes 459 27.9. Obrigação dos irmãos, tios, sobrinhos e primos 459 27.10. Idoso 461 27.11. Culpa 462 27.12. Casamento 464 27.13. Divórcio 465 27.14. União estável 466 27.15. Nulidade do casamento 467 27.16. Proporcionalidade-necessidade-possibilidade 468 27.17. Quantificação dos alimentos 471 27.18. Compensatórios 472 27.19.…

diante de um processo justo, do devido processo legal processual brasileiro, se o formalismo processual não se configurar como um ponto de encontro de direitos fundamentais, albergando o direito à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, I, da CF), o direito ao juiz natural (art. 5º, XXXVII E LIII, da CF) [...]”[8] Para avaliar o direito a um processo justo e devidamente exercido, temos que delinear a função de nossos tribunais superiores. No presente caso, especialmente, qual o papel do…