Art 462 Cpc

respectivamente, bem como, que esse Juízo fixe um prazo máximo de 5 dias, após o trânsito em julgado da sentença de mérito, para que esta obrigação de fazer seja cumprida, sob pena de multa a ser fixada por esse Juízo, consoante permissão contida no art. 652, d, da CLT. A CTPS, neste caso, deverá ser anotada pela Secretaria da Vara. Sugere-se, para efeito de liquidação, que a multa imposta seja no montante de 1 salário do mínimo, por cada dia de atraso, até o limite de 10 salários. Não…

mínimo, mormente em se tratando de contrato de adesão e acarretando desvantagem excessiva para o consumidor, sendo a cláusula que estabelece a indexação pelo salário mínimo nula nos termos do art. 7º Carregando... , IV Carregando... da CF Carregando... , art. 115 Carregando... do CC Carregando... e art. 51 Carregando... , IV Carregando... do CDC Carregando... . A correção das parcelas do contrato deve se dar segundo o INPC, com a aplicação dos juros de forma…

serviço para todos os efeitos legais. 6 - Equiparação salarial. Art. 461 da CLT. (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Redação alterada - Res 104/2000, DJ 18.12.2000. Nova redação em decorrência da incorporação das Súmulas nºs 22, 68, 111, 120, 135 e 274 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 193, 252, 298 e 328 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) (Nova redação pela Resolução 172/2010 - DeJT 19/11/2010) I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de…

uso jurídico não se confunde com o uso material. • Utilizar a coisa para os fins para o qual foi criada. Ex. Imóvel residencial ou comercial. • A faculdade de usar um bem implica na possibilidade do usuário extrair dele frutos naturais, vide art. 1.412, CC: • Art. 1.412. O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA PROPRIEDADE • 2º. Elemento Constitutivo: GOZAR ou USUFRUIR – IUS FRUENDI -…

desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.” “S. 277/TST. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos” 2 – GRUPO ECONÔMICO: A CLT, em seu art. 2.º, § 2.º, dispõe que: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer…

preliminar. Art. 406 Recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz, ele ordenara a citação do acusado conforme arts. 362 e 363,cpc. Resposta inicial do acusado pelo prazo de 10 (dez) dias. Na resposta que é o momento da defesa o acusado pode: arguir preliminares; oferecer documentos e justificações; especificar as provas pretendidas; arrolar testemunhas até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Alegar tudo de interesse a sua defesa. Art.…

é possível a adoção das regras do instituto férias da norma A, e as regras do instituto trabalho noturno da norma B. Essa é a teoria mais moderna. Há na lei algum exemplo disso aí? O empregado transferido1 para o estrangeiro. Lei 7064/82. Art. 3º - A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços (aplicação do Código de Bustamante2): II - a aplicação da…

públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal: Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; Da Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991 que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências: Art. 4º. Todos têm direito a receber dos órgãos…

produzida. Também tem caráter de salário por unidade de obra aquele definido através de percentagens e comissões (caso típico de venda, por exemplo). Evidentemente que se trata de valor variável e que se encontra sob proteção do que está estabelecido no art. 7º, VII da CF/88. 3) Salário tarefa: é uma combinação das duas outras modalidades acima. O valor do salário, portanto, resulta da combinação entre produção em função do tempo. Há, nesta modalidade de salário, 2 (duas)…

operou a cognição exauriente. Deste modo, caso tal questão, sobre a qual se formou a coisa julgada material, vier a ser objeto de nova demanda perante o Poder Judiciário, o novo feito deverá ser extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, V, CPC, pois a coisa julgada material deve funcionar como impedimento processual. Nas palavras de Alexandre Freitas Câmara9, “a coisa julgada material funciona, pois, como impedimento processual, o que significa dizer que sua existência…