Art 462 Cpc

As teorias sobre o início da personalidade podem ser sumaria­mente descritas como a de que se inicia com o nascimento; a que se inicia na concepção; e a do nascimento com vida viável, esta ligada ao Código Civil francês. Dispõe o art. 2º do Código Civil (antigo, art. 4a): "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concep­ção, os direitos do nascituro." O atual Código refere-se à personalidade civil da "pessoa" nessa disposição. Em…

27.5.7. Transmissibilidade 452 27.5.8. Irrenunciabilidade 454 27.6. Obrigação dos pais 455 27.7. Obrigação dos avós 457 27.8. Obrigação dos parentes 459 27.9. Obrigação dos irmãos, tios, sobrinhos e primos 459 27.10. Idoso 461 27.11. Culpa 462 27.12. Casamento 464 27.13. Divórcio 465 27.14. União estável 466 27.15. Nulidade do casamento 467 27.16. Proporcionalidade-necessidade-possibilidade 468 27.17. Quantificação dos alimentos 471 27.18. Compensatórios 472 27.19.…

signatários da negociação coletiva inadimplida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Aparente divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, a, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. À luz da jurisprudência desta Corte, o sindicato autor tem legitimidade ativa para propor,…

compra e venda no rol de contratos típicos, provavelmente por considerar que as suas linhas gerais estão delineadas na seção que trata do contrato preliminar (art. 462/466), cuja principal espécie é justamente a promessa de compra e venda. Daí que qualquer referência a este modelo ficou isolada em dois artigos no Livro de Direito das Coisas (art. 1.417/1.418, CC). Na esfera obrigacional – caracterizada por relações interpessoais cujo objeto são prestações –, admite-se que o…

alternativas: Indeferimento art. 295 – quando identifica um vicio insanável: falta de condições da ação, falta de causa de pedir e etc – causando extinção do processo por meio da sentença terminativa Emenda à petição inicial art. 284 – quando identificar o vicio sanável, esses vícios são identificados por exclusão, se não estiver no art.295 é vício sanável Deferimento da petição inicial art. 285 – o juiz identifica que a petição está apta Julgamento Prima Facie, art. 185-A – Ela resolve…

Num segundo sentido, ação se entende como o direito de obter a tutela jurisdicional do direito subjetivo material, como garantia de sua eficácia concreta assegurada na Constituição (art. 5°, § 1°, da Carta Magna). É a chamada “ação de direito material”, revivescência contemporânea da antiga concepção inscrita no art. 75 do Código Civil de 1916 de que “a todo direito corresponde uma ação que o assegura”. Num terceiro sentido, fala-se de ação como direito a um meio – o próprio Liebman em…

http://jus.com.br/imprimir/6809/a-disciplina-do-contrato-preliminar-no-novo-codigo-civil-brasileiro 2/13 10/4/2014 A disciplina do contrato preliminar no novo Código Civil brasileiro - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito com base no art. 186 do CC-02 (art. 159, CC-16). 03. Natureza jurídica. Toda vez que se indaga a respeito da natureza jurídica de uma determinada figura, deve o estudioso do Direito cuidar de apontar em que categoria se enquadra, ressaltando as teorias…

parte o poder de direção formal do processo, passando ela à condição de colaboradora do órgão judicial. 7 A verdade é que não se pode mais aceitar o Juiz inerte, de braços cruzados, e que encarava o processo como coisa das partes. E aí está o art. 130 do CPC (LGL\1973\5) para comprovar a proposição. Não se esqueça, contudo, que mesmo o Juiz mais competente não está inteiramente habilitado, sem a ajuda do advogado, a conduzir um processo complicado do ponto de vista prático. Ele não…

DIREITO INDIVIDUAL・MATERIAL Empregado e Trabalhadores Afins Informativo Nº 26 Arguição de inconstitucionalidade. Trabalhador portuário avulso. Art. 27, §3º, da Lei n.º 8.630/93. Aposentadoria espontânea. Manutenção da inscrição junto ao OGMO. O Tribunal Pleno decidiu, por maioria de votos, rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do art. 27, §3º, da Lei n.º 8.630/93 e, conferindo-lhe interpretação conforme a Constituição Federal, declarar que a aposentadoria espontânea do…

entende atualmente é que o recurso não é ação é um prolongamento do próprio processo. Classificação dos recursos. Não é uniforme, depende muito do doutrinador, até mesmo o conceito desta classificação. Recursos ordinários. Todos aqueles que estão no Art. 496, menos o recurso especial e o recurso extraordinário. Quais são os Recursos Ordinários? R. Apelação, Agravo, Embargos de Declaração, Embargos Infringentes, Recurso Ordinário Propriamente Dito, Embargos de Divergência. Recursos…