Art 462 Cpc

de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor to-tal do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. - OJ-SDI1-402 ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVA-TIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010) O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de…

do contrato de trabalho, efetuou, a título da suposta locação do palm top que utilizava obrigatoriamente para o labor diário, descontos no importe de R$ 35,00 mensais. Assim sendo, o reclamado agiu em desacordo com os artigos 7º, inciso X da CF e 462 da CLT, devendo devolver tal quantia ao reclamante, com os acréscimos legais, o que desde já fica requerido. FÉRIAS E DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS Além da falta de registro do contrato de trabalho, a reclamada não pagou ao reclamante os…

Dumont Reis Magalhães Ministro Sérgio Luíz Kukina Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro Ministra Regina Helena Costa Ministro Rogerio Schietti Machado Cruz Ministro Nefi Cordeiro Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria Resolução n. 19/1995-STJ, art. 3º. RISTJ, arts. 21, III e VI; 22, § 1º, e 23. CORTE ESPECIAL (Sessões às 1ª e 3ª quartas-feiras do mês) Ministro Francisco Falcão (Presidente) Ministra Laurita Vaz (Vice-Presidente) Ministro Felix Fischer Ministro Gilson Dipp Ministra Nancy…

índice escolhido pelo magistrado, desde Janeiro/1999 e daí em diante até final, levantamento dos saldos nas hipóteses legais, com incidência de juros legais e correção monetária sobre os valores atrasados. A correção monetária do FGTS é regida pelo art. 13 da lei 8.036/90 que determina a aplicação dos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança. A partir de 1999, com a alteração do regime cambial, a regulamentação do CMN - Conselho Monetário Nacional, através da Resolução…

remunera��o consiste no somat�rio da contrapresta��o paga diretamente pelo empregador, seja em pec�nia (dinheiro), seja em utilidades, com a quantia recebida pelo obreiro (empregado) de terceiros, a t�tulo de gorjeta. REMUNERA��O = SAL�RIO + GORJETA Art. 457 CLT - Compreendem-se na remunera��o do empregado, para todos os efeitos legais, al�m do sal�rio devido e pago diretamente pelo empregador, como contrapresta��o do servi�o, as gorjetas que receber. � 1� - Integram o sal�rio n�o s�…

há duas saídas distinta, deverá este acolher aquela mais benéfica ao trabalhador, mas no entanto nunca afrontando a vontade da lei; 1.2- Princípio da condição mais benéfica – este principio tem a ver com o direito adquirido resguardado na CR/88 Art.5º, Inc.XXXVI, pois garante ao trabalhador que nenhuma norma superveniente que prejudique direito seu atingira o disposto no contrato de trabalho ou convenção de trabalho que seja mais benéfica, sendo assim autorizado apena a alteração in…

todo o período laborado, nunca auferiu férias, décimo terceiro salário, FGTS e tampouco teve sua CTPS anotada. Na despedida não recebeu as verbas rescisórias a que teria direito. Declara o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho: P2"Art. 3º: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." A relação entre o Reclamante e a empresa Reclamada possui todos os pré-requisitos…

e 3° do código de Defesa do Consumidor1. 13. 14. Por se tratar de demanda que envolve relação de consumo, e tendo em vista a hipossuficiência do consumidor ante a fornecedora de serviços telefônicos, deve o insigne magistrado atentar para o teor do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor2, determinando a inversão do ônus da prova, pelos motivos que adiante seguem. 14. 15. Como se observa neste dispositivo legal, dois requisitos alternativos são necessários para a inversão…

é possível a inovação em se tratando de recursos. Não se pode invocar, na fase recursal, matéria que não haja sido discutida ou questionada no juízo inferior. Entretanto, a regra citada comporta algumas exceções, tais como aquela prevista no artigo 462 do Código de Processo Civil, onde, caso algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, após a propositura da ação, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, seja de oficio ou a requerimento da…

Pugna, pois, pela condenação do Reclamado ao pagamento de indenização substitutiva do PIS, no importe de um salário mínimo legal, para cada ano laborado. IV – DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO A dispensa da Reclamante, ofendeu ainda o art. 7º, incisos I e II da CF/88, vez foi impedido de levantar os valores do FGTS com o acréscimo de 40%, não depositados, devendo o Reclamado ser condenado ao pagamento das verbas fundiárias, e, em decorrência da ausência dos depósitos…