Art 462 Cpc

desempenho de suas tarefas.(Art. 6º). Os salários devidos à mãe social serão reajustados de acordo com as disposições legais aplicáveis, deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador. Art. 7º) Extinto o contrato de trabalho, a mãe social deverá retirar se da casa-lar que ocupava, cabendo à entidade empregadora providenciar a imediata substituição (Art. 13). As mães sociais ficam sujeitas às seguintes penalidades aplicáveis pela entidade empregadora, segundo o Art.…

CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA EXPEDIÇÃOHABITE-SE. CULPA VENDEDOR. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95 e arts. 12, IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio regular e tempestivo. 2. Juros da obra. Os valores despendidos com juros da obra devem ser restituídos à autora na medida em que superado o…

Tribunal Julgador TJMG. Numeração Única: 0643791-84.2010.8.13.0000. Com a Emenda Constitucional nº 66/10, para a extinção do vínculo conjugal não mais se discute sobre separação, sanção ou falência. Portanto, considerando a norma inserta no artigo 462 do Código de Processo Civil, para a decretação da separação, não há mais necessidade dos requisitos tempo ou culpa, sob pena de rematada incoerência na medida em que, se para o divórcio, que extingue o vínculo conjugal, não há qualquer…

e.juízo, a fortiori, os arts. 264 e 294 do CPC incidem no processo do trabalho em face do disposto no art. 769 da CLT. Desta forma, o acréscimo de pedidos na inicial depois da citação, tem sua eficácia condicionada ‘a concordância da reclamada que já portava defesa em mãos, e protestou o seu prejuízo “impugnando” o aditamento. Resta incontroverso que no caso in tela fez-se tabula rasa do princípio da inalterabilidade do pedido, ante o disposto nos arts. 264 e 294 do CPC, aplicados…

condicionantes do licenciamento no curso do processo. Interesse de agir. Ausência. Extinção do Processo. Inteligência do art. 462, CPC. Se o ajustamento de conduta firmado extrajudicialmente, no curso da ação civil pública, foi integralmente cumprido pela empresa poluidora, atendendo-se a efetiva tutela do bem difuso que se pretende proteger naquela ação, o caso é de aplicação do art. 462 do CPC, cabendo ao magistrado, no momento da prolação da sentença, levar em consideração tal fato…

por si mesmo. A curatela assemelha-se à tutela por seu caráter assistencial, destinando-se, igualmente, à proteção de incapazes. Por essa razão, a ela são aplicáveis as disposições legais relativas à tutela, com apenas algumas modificações (CC, art. 1774). Pressupostos Corriqueiramente, apresenta-se como pressuposto fático da curatela a incapacidade, de maneira tal que estão sujeitos a ela os adultos, que, em decorrência de causas patológicas, adquiridas ou congênitas, não detém…

fim ao processo (art. 267 do CPC – “Extingue-se o processo sem resolução do mérito”). 2. Deferimento – pode ter analise da antecipação de tutela (decisão interlocutória) e Citação (sem conteúdo decisório é um impulso oficial, chamado despacho de mero expediente – art. 504 do CPC – “Dos despachos não cabe recurso”). Obs.: Só haverá recurso se estiver insatisfeito com uma decisão do juiz, ou seja, só a insatisfação pelos atos decisórios (art. 162, § 2 e 3 e art. 267 e 269 do CPC). O…

dos fatos efetivamente ocorridos. Pois bem, repelem-se todas as afirmações efetuadas pela requerente em sua peça exordial, requerendo desde logo, seja reconhecida a litigância de má-fé deste, nos termos do inciso II, do artigo 17º do CPC, condenando-a a arcar com o ônus previsto no artigo 18 caput e seus parágrafos, do mesmo diploma legal. Feita esta ressalva inicial, a qual não deverá passar despercebida por este Douto Juízo, segue defesa. …

seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. Súmula: 471 Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. Súmula: 470 O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em…

fazendo, assim, parte da tradição legislativa nacional, inclusive com referências constitucionais. A primeira norma que podemos trazer à baila, vez que atinente à temática, é o Decreto Imperial de 18 de agosto de 1831 que prescrevia em seu art. 4°: "O Procurador da Fazenda Nacional conformando-se com as instruções gerais, ou particulares, que lhe forem dadas pelo Tesouro, ou pelas Juntas da Fazenda nas Províncias, poderá, no ato da conciliação, estipular com…