Art 462 Cpc

obrigatório, um exemplo de negócio jurídico que não é bilateral seria o testamento. Art. 185 CCAos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.Ato Jurídico. O contrato não precisa ser registrado. O contrato escrito é mais seguro. O contrato verbal tem a mesma validade jurídica do que um contrato escrito. Art. 107 ARTIGO PRINCIPAL. Art. 107 C.C.A validade da declaração de vontade não dependerá de forma…

que ser repensada. A jornada de trabalho é direito fundamental, prevista no Art. 7º, XIII da CRFB. Tem duração de 8h, conforme regula a CLT. Excepcionam-se todos os trabalhos anormais como, por exemplo, pilotos de avião, médicos, empregados de petroleiras e etc. A jurisprudência e doutrina entendem pela constitucionalidade das normas que excluam certas categorias da regra geral da jornada, por exemplo, o Art. 62: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I…

vedando-se, por conseguinte, todo e qualquer ato de disposição a título oneroso, como bem deliberou o Texto Constitucional (art. 199, §4°, da CF e art.1° da Lei 9434/97). Entretanto, admitem-se atos de disposição de partes do corpo humano, vivo ou morto, a título gratuito, se não causar prejuízo ao titular e tendo em vista os fins terapêuticos, altruístico ou científico (arts. 13 e 14 do CC) (CHAVES e ROSENVALD, 2006, p. 112) A autorização para retirada de orgãos pós morte deve…

as condições acima, a Reclamante sempre laborou em excesso, ativando-se nos horários acima aduzidos, não recebendo corretamente as horas extraordinárias trabalhadas. Fazendo jus ao pagamento das horas laboradas em excesso, conforme previsão legal do art. 7º, XVI, da CF/88, por todo o tempo laborado, com seus devidos acréscimos e reflexos. DOS INTERVALOS INTRAJORNADAS. A Reclamante não gozava do intervalo intrajornada, uma vez que não lhe era permitido gozar do horário mínimo…

preliminar Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive. Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente. …

CEP: 23.812-285; pelo lado esquerdo, , residente na Av. Pastor n.º 1431, Chaperó, Itaguaí, RJ, CEP:; e, demais interessados, diante dos fundamentos de fato e de direito que se seguem: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFIRMA, inicialmente, para fins do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei n.º 7.510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas processuais e honorários de advogado, indicando o patrocínio gratuito do advogado que subscreve, conforme…

litisconsorte passivo necessário, bem como, no mérito, a ausência de preenchimento de requisito legal para a efetivação da matrícula. Postula, ainda, a exclusão de sua condenação no pagamento das custas processuais, haja vista a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento parcial do apelo e da remessa necessária, apenas para excluir a condenação da parte ré no pagamento das custas. É o relatório. lpp V O T O A…

associados o acesso a consultas, exames e determinados tratamentos médicos, atividade típica de plano de saúde, configurando-a como tal, sendo aplicável, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, por estar em perfeita consonância com o art. 3º,§ 2º, do mesmo Codex. Nesse sentido a Súmula n.º 469 do STJ preceitua que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Desta feita, não importa se a parte requerida possui autogestão e não tem fins…

|PETIÇÃO INICIAL | |CPC | |Arts. 2º; | |3º; 7º; 282 e §§ | |DECISÃO INICIAL | |CPC | |Art. 285 ou | |284 | |CITAÇÃO | |CPC | |Arts. 213 e | |§§; 285 e 221 | |IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO | |CPC | |Arts. 326 e | |327 | |CONTESTAÇÃO | |CPC | |Art. 297 e §§…

contratar: É a aptidão específica para exercer determinado direito. A lei determina se a pessoa tem ou não legitimação. 3) Idoneidade do objeto: Refere-se ao objeto mediato do contrato, que deve ser lícito, possível, determinado ou determinável. Art. 104. C.C Elementos intrínsecos. (Requisitos) 1) Licitude do objeto: A lei pode ou não fixar o objeto do contrato. Quando a lei concede plena liberdade para contratar, as partes conferem nome ao contrato, denominado este de inominado e…