Art 462 Cpc

EMPREGADO RURAL. MORADIA E ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. REQUISITOS FORMAIS PARA A DESCARACTERIZAÇÃO. A partir da inserção do § 5º do art. 9º da Lei do Trabalho Rural, a análise da pertinência da integração ao salário dos valores concedidos a título de moradia e alimentação não mais passa pela averiguação de serem fornecidos pelo ou para o trabalho, mas, apenas, pela existência de acordo escrito de que não se tratam de salário in natura, subscrito por duas testemunhas, e comunicação…

auxiliar administrativo, portador de cédula de identidade nº 2.652.855 sds/PE e CPF Nº 402.033.444-72, residente na rua Fernando goes, nº15, Vasco da gama, Recife/PE,CEP 52280-100, neste ato representado por seu advogado, para fins do artigo 39 do CPC, com localização para receber intimações na rua das palmeiras, bairro da boa vista, advogado, vem perante vossa excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito SUMÁRIO, em face da empresa Brasilt Express Ltda, pessoa…

Com a reversão do pedido de despedida sem justa causa, a Autora faz jus a projeção do aviso prévio indenizado. Destarte, a reclamada deve pagar o Aviso prévio de forma indenizada, o qual integra o tempo de serviço do empregado, a teor do § 1º, do art. 487, da CLT, bem como, na forma analógica da Súmula 305, do Colendo TST, o seu contrato de trabalho iria até 03/02/2013. Dessa forma, a reclamante tem direito à retificação da data de demissão em sua CTPS, para que lá conste…

conseqüentemente não possuindo condições de arcar com as despesas processuais, na forma da lei n. 1.060/50. Deste modo, torna-se imperiosa a sua concessão sob pena de vilipendiar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5°, XXXV da Constituição Federal. 02. DOS FATOS 02.01. A Autora mantém contrato de cartão de crédito com Grupo Econômico da qual a Ré faz parte, de modo que sempre cumpriu com os compromissos financeiros. Acontece quando da…

recursos a eles cabíveis. Segue abaixo alguns pensamentos de doutrinadores que acreditam que o duplo grau está garantido na constituição, e o pensamento de alguns que acreditam que ela não esta presente. De acordo com Marinoni: o aludido inciso do art. 5º garante os recursos inerentes ao contraditório, vale dizer o direito aos recursos previstos na legislação processual para um determinado caso concreto, ressalvando que, para certa hipótese, pode o legislador infraconstitucional deixar…

“o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho”. Já a convenção n° 95 OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n° 41.721/57, apresenta o seguinte conceito de salário em seu art. 1°: Art 1°. Qualquer que seja a denominação ou modo de cálculo, a remuneração ou os ganhos suscetíveis de serem avaliados em espécie ou fixados por acordo ou pela legislação nacional, que são devidos em virtude de um contrato de aluguel de…

remuneração consiste no somatório da contraprestação paga diretamente pelo empregador, seja em pecúnia (dinheiro), seja em utilidades, com a quantia recebida pelo obreiro (empregado) de terceiros, a título de gorjeta. REMUNERAÇÃO = SALÁRIO + GORJETA Art. 457 CLT - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só…

credor poderá pedir que o devedor seja condenado a pagar uma pena pecuniária por dia de atraso no cumprimento, sendo que tal condenação deverá constar na sentença que julgou a lide. Esta norma (arts. 644/645 do CPC) tem ampla aplicação ao processo do trabalho. Assim, salvo se a multa estiver prevista na CLT (art. 729,"caput"), não pode o juiz aplicá-la sem expresso pedido prévio do empregado)". (TRT 10ª Região., R.1.471/91 - 2ªT, 2.014/92 - Rel. Juiz José Luciano C. Pereira - DJU…

DA UNIDADE DE PESQUISA DA EMBRAPA PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 2º, I E II, DA LEI 5.851/72. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 462 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE (CF/88, ART. 24, §§ 1º, 2º, 3º E 4º). REGIME JURÍDICO. LEI 8.974/95 (REVOGADA PELA LEI 11.105/05). DECRETO 1.752/95. LEI ESTADUAL 9.532/91 E DECRETO…

ocorre preclusão, salvo se a lei expressamente permitir a alegação a qualquer tempo (ex.: prescrição, art. 193 do CC-2002). A exceção se opera no plano da eficácia: não pretende o demandado extinguir a pretensão contra si exercida, mas apenas retirar-lhe a eficácia. Quem excetua não nega a eficácia, busca neutralizá-la ou retardá-la. A exceção, como reverso da pretensão, prescreve no mesmo prazo desta (art. 190 do CC-2002). São exceções substanciais, por exemplo, a prescrição, o direito…