Art 462 Cpc

direito a todas as verbas rescisórias). Meios de Pagamento: Dinheiro: em real (moeda nacional); Cheque ou depósito: é preciso que o depósito de cheque seja em espécie até o 5º dia útil. Salário tem que estar disponível até o 5º dia útil. Utilidades (art.458 “caput”, CLT): Qualquer prestação in natura concedida ao empregado como forma de remuneração. Não é possível pagar todo o salário em utilidade (Valor Justo e razoável – 458, §1º). Natureza Salarial: Nem toda utilidade é…

Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. V. 2. São Paulo: Saraiva, 1997. KOEHLER, Frederico Augusto Leopoldino. Um estudo sobre os aspectos polêmicos das exceções processuais (arts. 304 a 314 do CPC). Disponível em: . Acesso em 13/07/2007. LIMA. Alcides de Mendonça. A Nova Sistemática das Exceções. Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 5, 1977. MARCATO, Antonio Carlos. Código de Processo Civil…

jurídica e por fim, traremos à tona a relevância dos institutos e sopesaremos um com relação ao outro em fase do principio da razoabilidade e proporcionalidade ante a coisa julgada material. Demonstrando seu cabimento nas situações previstas no CPC e discutir com relação a segurança jurídica e a ofensa a coisa julgada, sobre o instituto da segurança jurídica. 13 CAPITULO 1 1. ASPECTOS HISTÓRICOS 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Antes de se debruçar ao estudo de qualquer…

as normas jurídicas). Exemplo de incidência de PGD no DT – inalterabilidade dos contratos ou pacta sunt servanda sua adequação para o Direito do Trabalho o transforma em inalterabilidade contratual lesiva.art. 468 da CLT. -lealdade e boa-fé --- art. 482 e 483 da CLT dever do empregado de cumprir normas legais; guardar segredos profissionais; executar suas atividades com zelo e cuidado; agir honestamente...etc a transgressão desses deveres dá ensejo a aplicação do 482 da CLT.…

delineadas. I – DAS NOTIFICAÇÕES Para fins dos arts. 234, 236, parágrafo 1°, 238 e 241, todos do Código de Processo Civil, em sua aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, indica o endereço da, para o recebimento de intimações, além da anotação do nome do Dr., no SUAP, para que conste de todas as publicações relativas a esta ação, sob pena de nulidade. II – DO SEGREDO DE JUSTIÇA A Reclamada,vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 155, II, do Código de Processo Civil…

provas art. 324 do CPC. - Revelia com efeito material e decorrente de citação ficta: de curador especial (art. 9º do CPC). - Reconvenção: intimação do autor para apresentar resposta em quinze dias (art. 316 do CPC). - Denunciação da Lide, Chamamento ao Processo ou nomeação à Autoria: adoção dos atos específicos de cada figura de intervenção de terceiros. - Internvenção obrigatória do MP ou de órgões específicos (CADE, CVM etc): intimação desses entes para participarem do processo (art. 82 do

defender, especificamente, os salários do obreiro em face: A) Das condutas do empregador, prevenindo a retenção, o atraso, a sonegação ou descontos indevidos em seu salário. Ex: Arts. 459, 462, 463, 464 e 465 da CLT. B) Dos credores do empregado, estipulando a impenhorabilidade do salário. Ex: Art. 469, IV, do CPC. C) Dos credores do empregador, quando, em caso de falência ou dissolução da empresa, os créditos trabalhistas teriam prioridade de recebimento (Até 150 SM).

de Declaração Capítulo XII - Recursos Capítulo XIII - Execução 1. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é prevista no art. 840 da CLT. No entanto, em razão de algumas omissões para a elaboração da peça e não havendo que se falar em incompatibilidade com os princípios que norteiam o processo do trabalho, aplicamos subsidiariamente o art. 282 do CPC, pelo que dispõe o art. 769 da CLT. Requisitos da Petição Inicial a) Endereçamento (O Juízo) Será denominado Juiz do…

o meio rural após o insucesso nas atividades urbanas. A propósito, inclusive, a Lei n. 11.718/08, que alterou dispositivos da Lei n. 8.213/91, permitiu que o segurado especial computasse “períodos de contribuição sob outras categorias do segurado” (art. 48, § 3º), mais uma razão para se aceitar que o tempo urbano anterior ao rural não é óbice para o deferimento da aposentadoria por idade rural. 6. (...)”. (TNU, PEDILEF 05002506520054058102, relator: Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel…

pólo passivo da ação as seguintes pessoas: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V - os pródigos. (Brasil, 2008, p. 462). 3.2 LEGITIMIDADE ATIVA…