Art 462 Cpc

Direito Trabalho I - Aviso Prévio Previsão legal – Art.7, XXI, CF , Art.487 a 491 CLT Art.7º, XXI, CF – Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço sendo de, no mínimo, 30 dias, nos termos da lei. MINIMO DE 30 DIAS, possui eficácia imediata NOS TERMOS DA LEI – de eficácia limitada. Mesmo antes do advento da lei regulamentadora, algumas categorias e alguns empregados já gozavam do direito ao aviso prévio proporcional. Mediante convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa,…

constitui exceção ao referido princípio, a remessa de ofício ou reexame necessário, conforme art. 475 do CPC , bem como a Súmula 303 do TST. Assim, de acordo com o art. 475 do CPC somente as sentenças de mérito estarão sujeitas à remessa necessária de que trata o referido artigo e simplesmente produzirão seus efeitos depois de reexaminadas pelo Tribunal competente. No entanto, no § 2º do art. 475 do CPC, será dispensado o reexame obrigatório sempre que a condenação ou o direito…

(procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por ADELINE VANESSA AMORIM GUTTERRES, brasileira, solteira, balconista, inscrito no CPF nº 001.907.840-40, e RG nº 7071417666 SSP RS, residente e domiciliado a Servidão Luz do Sol nº 280, na Praia dos Ingleses, Florianópolis SC, CEP 88058 462, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DO…

sentenças (art.513 do CPC) e o agravo é o cabível das decisões interlocutórias (art.522 do CPC), sendo os despachos irrecorríveis, observando, assim, que nem todos os atos do Juiz admitem recursos. Apelação, portanto, é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais do segundo grau, visando a obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou mesmo sua anulação. A apelação, conforme determina o art.…

consecutivas - art. 66, CLT Exemplo: Trabalhei segunda feira -----------11h--------------Terça –feira. (20h) (não posso entrar antes das 7h) Se violar: tenho que pagar a diferença em HORA EXTRA. No exemplo acima se tivesse entrado na terça feira as 6h, teria que pagar uma hora extra, com adicional de 50%. 2) INTERVALO INTRAjornada ( para repouso e alimentação- dentro da jornada de…

DIREITO DO TRABALHO - SALÁRIO E REMUNERAÇÃO 1 - Salário e Remuneração 1.1. Salário (conceito de salário mínimo, tendo por fundamento a preservação da dignidade do trabalhador, art. 7º, inciso IV, CF) Pode-se dizer que o salário é o pagamento que empregador realiza ao empregado tendo em vista o contrato de trabalho, ou seja, é a contraprestação direta pela prestação do serviço. Todavia, não são considerados salários, as indenizações, ajudas de custo, diárias

vem a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos da Lei nº 11.804/08 e Lei nº 5.478/68, em face de THOMÁS PINHEIRO, brasileiro, solteiro residente e domiciliado na Rua Ondas Marinhas, n.º 462, Bairro Das Conchas, Rio de Janeiro - RJ. DO PEDIDO LIMINAR É certo que a mororidade da decisão judicial prejudicaria o bem maior tutelado, que é a vida da Sra. MOEMA DE SOUZA e do nascituro, por se tratar de gravidez de alto risco…

do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. 20 Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Remuneração…

EXERCÍCIOS SEMANA 1 Caso concreto a) Rito ordinário: prazo de 15 dias, conforme o artigo 297 do CPC. b) O chamamento ao processo depende de admissão do juiz. Em caso positivo, acarretará a suspensão do processo (art. 79, CPC) e, consequentemente, a suspensão do prazo de resposta do réu. c) Não, deverão ser oferecidas simultaneamente, mas em peças autônomas, conforme o artigo 299 do CPC. Questão objetiva Letra B. Jurisprudência: 1. Agravo de Instrumento Nº…

falecido era o único mantenedor da família, exercia a função de pedreiro, auferindo a quantia de R$800,00 mensais. 5 – Os gastos hospitalares perfazem a quantia de R$3.000,00 e os gastos com o transporte do corpo somam R$2.000,00. Do direito 6 - O art.938 do C.C. aduz que: Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. 7 – No presente caso, se trata de responsabilidade objetiva, não sendo…