Art 462 Cpc

ministerial declinou da intervenção. Foram os autos remetidos a esta Corte. Ministério Público de 2° grau. Em parecer de fls. 45/46 v., o Procurador de Justiça opinou pelo provimento do recurso. Registro que foi observado o disposto nos arts. 549, 551 e 552, todos do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS Des. José S. Trindade (RELATOR) Recurso em condições de ser conhecido. No mérito, merece ser provido. O autor/apelante teve deferido em seu…

DIREITO TRABALHO Aula 1 Fonte material: conj dos fenômenos sociais q contribui para formação da matéria do direito. Fonte formal: meios pelos quais se estabelece as normas jurídicas, é a materialização do direito. é o direito tomando corpo, ex: art 58 Heterônoma: foi criada pelo ente estatal, ex: lei, CF, sentença normativa Autônoma: foi criada pelo próprio destinatário, ex: acordo coletivo e a convenção coletivo de trabalho. Data base da categoria ou “Mês do dissídio” Ex:…

julgar o presente feito, haja vista que o acionado está a exercer função delegada do Poder Público, praticando atividades próprias do Estado na área de Administração da Educação, cuja competência é concorrente da União, Estados e Municípios, conforme art. 23, V da CF1. Neste sentido: Todavia, se a lide vem a juízo em processo de conhecimento ou cautelar, a competência será da Justiça Federal se o estabelecimento for federal, e será da Justiça Estadual se particular a instituição de…

administrativo. Mas, a administração pública não praticando o lançamento neste período de cinco anos, decai o direito de cobrar. Temos alguns dispositivos no Código Tributário Nacional que consignam marcos iniciais para contagem do prazo deste instituto: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida…

aspectos das medidas cautelares especificas previstas nos arts.861 ao 887 do Código Processual Civil. I - DA JUSTIFICAÇÃO – ARTIGOS: 861 A 866 PREVISÃO LEGAL: CPC Art. 861-CPC. Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 862-CPC. Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a…

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010) Art. 738. Os…

5478/68, em seus pertinentes artigos; art. 1699 e ss. do código Civil e demais cabíveis da Lei Adjetiva, a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS (TEM QUE ALTERAR O NOME PARA AÇÃO DE ALIMENTOS E MUDAR NO CORPO DA PETIÇÃO), pelos fatos e motivos que passa ora a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Inicialmente, os Requerentes, por serem pobres na forma da lei, e não terem condições de arcar com as custas e emolumentos processuais, com fulcro no art. 4º da Lei 1060/50,…

inovar no recurso. Mas a regra comporta exceções. O art. 462 do CPC autoriza a que o juiz leve em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, fatos supervenientes, que repercutam sobre o julgamento. Esse dispositivo não tem aplicação restrita ao primeiro grau, mas pode ser aplicado pelo órgão ad quem, que deve levar em consideração os fatos novos relevantes, que se verifiquem até a data do julgamento do recurso. Outra exceção é a do art. 517, que permite ao apelante suscitar…

50%. Pergunta-se: Qual irá prevalecer ¿ Resposta: a segunda. O empregador não poderá reduzir o valor pag pelas horas excedentes uma vez que foi concedido 100%, portanto, prevalecerá o adicional de 100% haja vista que é uma condição mais benéfica. Art. 468 da CLT. Poderá alterar o contrato de trabalho mediante 2 observações: 1 – Mútuo consentimento; 2- Inexistência de prejuízo ao empregado. Súmula 51 Inc. I do TST. ** Na hipótese de Norma Regulamentadora interna de uma determinada…

intermédio de sua advogada adiante assinada (procuração em anexo), com escritório profissional na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 462, Centro, CEP: 89.130-000, Indaial (SC), com fulcro no art. 475-B, 475-J, 475-I e seguintes do Código de Processo Civil, no art. 6º, incisos VII e VIII e arts. 93 a 103 todos do Código de Defesa do Consumidor, na Lei nº. 7.347/85, bem como no art. 21 da Lei 4.717/67, sem prejuízo dos demais dispositivos aplicáveis a espécie, requerer: AÇÃO DE…