Art 462 Cpc

cinco perguntas: (1) Se deve, se a dívida existe; (2) Quem deve; (3) A quem se deve; (4) O que se deve; (5) Quando se deve. A sentença que já nasce líquida poderá de logo ser executada (Ex: nos Juizados especiais toda a sentença deve ser líquida). No CPC, se o pedido for líquido a sentença tem de ser líquida, se o pedido não for líquido a sentença terá um defeito que somente poderá ser impugnado pelo autor da ação. Súmula 318 do STJ diz que “formulado pedido certo e determinado, somente…

Considerações Gerais sobre o Direito das Coisas A matéria sobre o direito das coisas, ou direitos reais, está disposta na Parte Especial, Livro III, e abrange do art. 1.196 ao art. 1.510 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Para o estudo deste conteúdo, serão consultados também os artigos 920 a 981 do CPC, para análise da proteção e tutela dos direitos possessórios e dos reais. Há, ainda hoje, ampla discussão na doutrina pátria sobre a nomenclatura mais adequada para

sucessivamente, pela responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Que a sua jornada de trabalho era das 08:00 às 17:00/18:00 horas, com uma hora de almoço. Todavia, em razão de trabalhar em “campo”, não usufruía do intervalo intra jornada, previsto no art. 71 da CLT. Tendo laborado no setor de avaliação de danos, analisando eventuais prejuízos causados pela variação, alteração, ou queda da rede elétrica, entende que deve ser equiparado a paradigma Gabriela, a qual entende que as…

irá reger aquele fato material. - Formais Autônomas: São formadas com a participação direta dos destinatários das normas produzidas, sem intervenção de um terceiro. Ex: Convenção coletiva de trabalho, costumes, acordos de coletivas de trabalho. (Art. 8º CLT) - Formais Heterônomas: São fontes construídas por um terceiro. Em geral o Estado, o que ocorre sem a participação direta dos destinatários da norma. Ex: CF/88, Emenda Constitucional, Lei Complementar, Decreto, Medida Provisória,…

de quinze dias O apelante deve recolher o preparo, observadas as disposições da Lei Estadual de Custas. O juiz só a receberá se a sentença não estiver em consonância com súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (art. 518, § 1º) deve ser interposta no juízo a quopor petição, acompanhada das respectivas razões. A petição é endereçada ao juiz da causa, e não ao Tribunal, já que lhe cabe recebê-la. As razões, no entanto, são dirigidas ao Tribunal, pois caberá a

das Acácias, n. 546, Bairro das Flores, nesta cidade e Comarca, VEM PERANTE VOSSA EXCELENCIA, POR SEU PROCURADOR SIGNATARIO (INSTRUMENTO EM ANEXO. Doc 1), com endereço profissional a Rua V, n. 78, Bairro Centro, nesta cidade e Comarca, com base nos arts.840, §1°, 852-A, da CLT, pelo Procedimento Sumaríssimo, propor a presente AÇAO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de FÊNIX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n. AA.AAA.AAA/AAAA-AA., com sede a rua Vermelha, n.…

qüinqüídio legal. No caso sub judice, a decisão foi publicada em 13.06.2004 (sexta-feira) e a interposição do referido recurso só ocorreu no dia 23.06.2003 (segunda-feira), tendo se encerrado o prazo recursal em 20.06.2003 (sexta-feira). Aplicação dos arts. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, e 258, do RISTJ. 2 - Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AG 495.339/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 16.09.2004, DJ 08.11.2004 p. 233) RECURSO EM MANDADO…

e Considerações Gerais sobre o Direito das Coisas A matéria sobre o direito das coisas, ou direitos reais, está disposta na Parte Especial, Livro III, e abrange do art. 1.196 ao art. 1.510 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Para o estudo desteconteúdo, serão consultados também os artigos 920 a 981 do CPC, para análise da proteção e tutela dos direitos possessórios e dos reais. Há, ainda hoje, ampla discussão na doutrina pátria sobre a nomenclatura mais…

e Considerações Gerais sobre o Direito das Coisas A matéria sobre o direito das coisas, ou direitos reais, está disposta na Parte Especial, Livro III, e abrange do art. 1.196 ao art. 1.510 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Para o estudo desteconteúdo, serão consultados também os artigos 920 a 981 do CPC, para análise da proteção e tutela dos direitos possessórios e dos reais. Há, ainda hoje, ampla discussão na doutrina pátria sobre a nomenclatura mais…

jurídico pátrio é ordenado sistematicamente, as normas infraconstitucionais contrárias a Constituição Federal, com relação aos requisitos para a decretação do divórcio, foram revogadas tacitamente, por serem atualmente inconstitucionais, “in verbis”: Art. 226 [...] “Parágrafo 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio” – Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010. A Ilustre professora Maria Berenice Dias, ao discorrer sobre a…