Art 462 Cpc

645 do CPC, por atraso no seu cumprimento, a contar da data do transito em julgado da R. Decisão. Assim dita a jurisprudência: " Se a obrigação consiste em fazer ou não fazer, o credor poderá pedir que o devedor seja condenado a pagar uma pena pecuniária por dia de atraso no cumprimento, sendo que tal condenação deverá constar na sentença que julgou a lide. Esta norma (arts. 644/645 do CPC) tem ampla aplicação ao processo do trabalho. Assim, salvo se a multa estiver prevista na…

ATOS PROCESSUAIS ( art. 154 a 242 CPC ) FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS 1. Conceito e classificação Forma é o conjunto de solenidades necessárias e indispensáveis para a validade e eficácia dos atos processuais; é tudo aquilo que deve estar contido no ato para que este surta os efeitos desejados. Quanto à forma, os atos jurídicos em geral costumam ser classificados em solenes ou não-solenes. Solenes são aqueles para os quais a lei prevê uma determinada forma como condição de validade. E

obrigatória: Relatividade dos Efeitos: Funda-se tal princípio na ideia de que os efeitos do contrato só se produzem em relação às partes, àqueles que manifestaram a sua vontade, vinculando-os ao seu conteúdo, não afetando terceiros nem seu patrimônio. (art 928, CC). Função Social: O CC de 2002 procurou afastar-se das concepções individualistas que nortearam o diploma anterior para seguir orientações compatível com a socialização do direito contemporâneo. Boa-fé: Segundo esse…

responsabilidade civil objetiva do empregador. A modalidade de culpa in eligendo, com a idéia de que o empregador deve responder pelos riscos econômicos da atividade exercida é rebatida pela corrente que alega que a responsabilidade é objetiva, sendo que o art.462 da CLT dispõe que para que o empregador possa descontar valores referentes a danos causados culposamente pelo empregado, será necessária a pactuação específica, dessa forma podemos entender que sistema positivado…

O Ministério Público do Trabalho, representado pela Procuradora do Trabalho signatária, com endereço para notificações ( endereço) vem, perante esse MM. Juízo, com fundamento no art. 129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 6º, VII, “a”, “d” e XIV, e art. 83, III, da Lei Complementar nº 75/93, e, finalmente, nos termos da Lei n° 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública e Lei nº. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA

deve-se ver, por exemplo, que a imposição de sanção convencional deve atender aos requisitos estabelecidos no negócio e/ou na lei abstrata, bem assim observar o direito de defesa do infrator (ex. imputação de multa por conduta anti-social de condômino - art. 1.337, caput e parágrafo único, do CC), não podendo ultrapassar as raias da razoabilidade/proporcionalidade (devido processo legal formal e substancial). 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS EXPRESSOS 2.1. Princípio do…

restrita ao que foi requerido. É o que determina, por exemplo, os arts. 2º, 128, 460 do atual Código de Processo Civil: Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor,…

APOSENTADORIA POR IDADE NA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. O artigo 39, I da Lei 8.213/91 regula o direito a aposentadoria do trabalhador rural e demonstra quais os requisitos necessários para a sua concessão: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 01 (um) salário mínimo, desde que comprove o…

descritas na CRFB/88, por isso também dito como um recurso constitucional 308, criado pelo próprio Direito Constitucional brasileiro 309, e que será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal conforme dispõe o at. 102, inciso III, da CRFB/88, a saber: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição cabendo-lhe: I [...]; III julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)…

de que o salário tem natureza jurídica alimentar, dado que sua utilização usual é prover a família do trabalhador das suas necessidades básicas e elementares. Está previsto no Código de Processo Civil, no seu art. 649, que o salário é “absolutamente” impenhorável. Vejamos o artigo: CPC – Art. 649 – IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao…