Art 462 Cpc

Judiciário em graus diferentes de jurisdição (arts. 92, 93, III, e 125, § 3º, da CR). 3.1 - Juízo a quo→ 3.2 - Juízo ad quem→ 4. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS→ 4.1. Pressupostos objetivos a) CABIMENTO→ b) ADEQUAÇÃO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS OU TEORIA DO RECURSO INDIFERENTE→ Art. 579 do CPP: “salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro”. c) TEMPESTIVIDADE→ Art. 798 do Código de Processo Penal:…

fatos – verossimilhança das alegações): julgamento com base na prova possível naquele momento. • Sentença = razão e sensibilidade: o juiz, à vista da prova realizada pelas partes ou com base na sua ausência (ônus da prova – art. 333) e também nas regras de experiência (art. 335), constrói raciocínio lógico-dedutivo, a partir do seu convencimento, para fundamentar o julgado. Mas a verdade do processo é a verdade possível de ser obtida, já que a atividade probatória tem limites, quer…

sentença trabalhista Alexandre Lacerda perguntou há 14 anos DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO A) CONCEITO É o ato pelo qual o juiz põe fim ao processo - em verdade, ao procedimento - com ou sem julgamento do mérito (art. 162, § 1º, do CPC). Para TERESA ARRUDA ALVIM, é o conteúdo da sentença que a define como tal, distinguindo dos demais atos do juiz (despacho de mero expediente e decisões interlocutórias). A importância da definição fica clara quando se pensa nos meios de impugnações das…

da seguinte forma: Livro I: Processo de conhecimento (art. 1° ao 565) Livro II: Processo de Execução (art. 566 ao 795) Livro III: Processo Cautelar (Art. 796 ao 889) Diante do tema a ser tratado, o presente ensaio recairá com mais especificidade no processo de conhecimento, notadamente procedimento comum ordinário. II- Processo de Conhecimento O processo de conhecimento, também chamado processo cognitivo, é tratado no livro I do CPC, e serve de regra geral para todo o…

admitida a ação rescisória que, além das condições processuais, haja uma decisão de mérito transitada em julgado, prazo decadencial de 2 (dois) anos, sendo fundamentada no artigo 485/CPC. Esse artigo apresenta um rol taxativo, não admitindo interpretação analógica ou ampliativa. A ação deve preencher os requisitos do art. 485/CPC, devendo ser apresentada quando houver: prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; juiz for impedido ou absolutamente incompetente; resultar de dolo do…

CONTRATO DE TRABALHO. 3.1)- Admissão/Demissão O autor foi admitido em data de 15.12.99 e injusta e imotivadamente demitido em data de 27.01.1000, de imediato, sem pré-aviso, pelo que a baixa na CTPS deve ocorrer com a data de 28.02.00, a teor do § 1º do art. 487 da CLT (SDI/TST, Nº82); 3.2)- CTPS. Apesar de haver todo o tempo trabalhado em continuidade, pessoalidade, subordinação e mediante a remuneração pactuada, somente teve a CTPS anotada em data de 18.12.99, pelo que o vínculo de…

O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULO, atravs da Promotoria de Justia do Meio Ambiente desta Comarca, legitimado pelo art. 129, inciso III, da Constituio Federal e com fundamento nas Leis ns 4.771/65, 6.902/81, 6.938/81, 7.347/85, 7.803/89, Leis Estaduais ns 898/75, 1.172/76, 6.536/89, e Lei Orgnica do Municpio, vem, respeitosamente, propor a presente AO CIVIL PBLICA AMBIENTAL, COM PEDIDO LIMINAR, observado o procedimento , em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ,…

quando a Justiça brasileira é competente para decisão de determinadas matérias. A competência da justiça brasileira, em face dos tribunais estrangeiros, pode ser, de acordo com o artigo 88 do Código de Processo Civil cumulativa ou concorrente; Art. 88 – CPC: É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato…

domiciliado nesta Capital, na Avenida Zaza Vuvu, Quadra 00, Lote 00, Casa 00. Jd. BMP, CEP 74.00-000, por sua advogada que esta subscreve (m.j.), com endereço impresso, onde recebe as comunicações de estilo, com fulcro no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, vem perante Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de TRLO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0011-00, situado na Avenida WIC, nº 000, Setor MTY, em…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIUAIÍ-PI. MANOEL JOSÉ DA SILVA, brasileiro, viúvo, aposentado, residente e domiciliado à Rua Francisco da Masceno, n° 462, em São João do Piauí-PI, TERESINHA DIAS DA SILVA, professora, inscrita no RG sob o n° 1.068.497 SSPPI, e no CPF sob o n° 490.523.303-87, e seu esposo, ABEL FILHO LOPES PEREIRA, pedreiro, inscrito no RG sob o n° 1.914.368 SSPPI, e no CPF sob o n° 033.398.508-79, ambos brasileiros, residentes…