Art 462 Cpc

de Direito, ele traz para a constituição instituições que anteriormente eram assuntos do direito civil (isso é a constitucionalização do direito), esta elevação se deu em razão da importância do instituto. 4. Código de Defesa do Consumidor – 1990 (Art. 30, XXXII, CF):Todos os contratos de consumo passam a ser regidos pelo CDC, enquanto os outros contratos continuam sendo regulados pelo CC16. Normas incompatíveis da CF com o CC16 deixam de ser aplicadas, e os contratos do CC16 passam a…

DO CONTRATO: Capacidade civil, legitimidade, vontade que não pode estar afetada pelo defeito jurídico, e a autonomia. 3. QUANTOS A LICITUDE, QUAIS SÃO AS LIMITAÇÕES PARA A CRIAÇÃO DO CONTRATO? Determinado ou determinável, forma prescrita conforme art. 104 do CC; e que não atente contra a lei a moral e os bons costumes. 4. VERSE SOBRE AS FORMAS DE CONTRATO. - Formais, são os preestabelecidos por lei e Informais = qualquer forma.O que vai determinar a forma do contrato é o objeto, ou…

933/09, dispõe que: “Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia”.(grifo nosso) Neste mesmo diapasão, o artigo 33, § 5º, da Lei 8.212/91, preceitua que: “Art. 33. À…

(terça-feira) 4.1 REQUISITOS INTRINSECOS (assemelham as condições da ação) Possibilidade jurídica Interesse de agir Legitimidade das partes a) cabimento: art 496 do CPC é o rol taxativo Esse requisito percursal significa que o recurso deve ter previsão legal e caso não tenha será impossível o exame do mérito recursal. No art 496 do CPC elenca o rol (apelação, agravo, embargos de declaração, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário,…

Legal  RESOLUÇÃO CNSP N° 281, de 30 de janeiro de 2013;  CIRCULAR SUSEP Nº 462, de 31 de janeiro de 2013;  CIRCULAR SUSEP Nº 485, de 06 de janeiro de 2014. 1.3. Abrangência  Sociedades Seguradoras;  Entidades Abertas de Previdência Complementar;  Sociedades de Capitalização; e  Resseguradores Locais. Conforme disposto no § 1º do art. 1º da Resolução CNSP N° 281/13 e no parágrafo único do art. 1º da Circular Susep Nº 462/13, as sociedades seguradoras e entidades abertas de…

possibilidade de defesa. A partir dela há estabilização do processo. É necessária em todos os tipos de processos e procedimentos. Art. 213. Cumprimento de sentença: É nova faze processual. Não é novo processo. Não exige nova sentença. Não exige nova citação. Nesse caso (para o cumprimento da sentença) haverá intimação do réu para que o faça. Não citação. Art. 214. Fala em validade. É pacífico tratar-se de (in)existência. Se não houver citação ou estiver ela viciada, processo…

(CLT, art. 457) REMUNERAÇÃO = salário (salário-base) + outros valores recebidos pelo empregado (comissões, gorjetas, vale-transporte, participação nos lucros, gratificações, entre outros) Salário mínimo (CF, art. 7.º, IV e VII) ---- Princípios aplicáveis Irredutibilidade do salário (CF, art. 7.º, VI) Inalterabilidade do salário (CLT, art. 468) Intangibilidade do salário (CLT, art. 462) Impenhorabilidade do salário (CPC, art. 649, IV) Salário-utilidade ou salário in natura…

3º ano do Ensino Médio. Com efeito, o acesso a curso de graduação em ensino superior está condicionado à conclusão do Ensino Médio e à aprovação em processo seletivo, conforme normatizado no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido…

seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional na Rua XXX, nº, Bairro, São Luis, Maranhão, onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 e 852-A da CLT e 282 do CPC, respeitosamente, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO RITO SUMARÍSSIMO Em face de Loja Pague Tudo Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº, com sede de suas atividades na Rua nº, Bairro, São Luís,…

pelo negócio, referindo-se aos seus elementos naturais como criação, modificação ou extinção de direitos e deveres. Satisfeitos os elementos de validade, o negócio pode ter eficácia imediata ou estar sujeito a condição suspensiva (art. 114 do CC) ou termo inicial (art. 123 do CC). É pertinente dizer, então, a possibilidade de produção de efeitos plena ou contida, de acordo com conteúdo do dispositivo acessório do negócio jurídico. Atos estatais (registro) são posteriores e exteriores ao…